Informação nº 49/04 – TCM-CE Viúva de Vereador, ainda que falecido no exercício do mandado , não tem direito a pensão, instituída pelo Município em razão do fato. Instituto não recepcionado na CF de 1988. (…) se o Vereador falecido contribuía para o Regime Geral da Previdência Social – RGPS, a viúva do Edil deverá [...]

Decisão n˚ 2287 /10 – TCE-PE A obrigatoriedade de repasse do duodécimo encontra esteio no postulado constitucional da independência dos poderes. Não se pode falar em legislativo independente se não houver a garantia do recebimento dos recursos financeiros destinados a sua manutenção. Somente em casos excepcionais é possível o repasse de montante inferior ao consignado [...]

Decisão n˚ 0230/11 – TCE-PE 1. O débito previdenciário, ainda que gerado apenas pela câmara, é do município, por ser este pessoa jurídica de direito público interno, conforme o código civil brasileiro. 2. Na falta de recolhimento da contribuição previdenciária pelo legislativo, poderá a prefeitura manter entendimentos para que seja providenciada a regularização do débito [...]

Decisão n˚ 0542/11 – TCE-PE 1) É possível o pagamento de décimo terceiro subsídio aos vereadores, desde que haja expressa previsão em ato normativo da câmara municipal ou na lei orgânica do município. 2) A fixação dos subsídios dos vereadores, incluída a previsão de pagamento do décimo terceiro subsídio, se for o caso, deve observar [...]

Ministro confirma inconstitucionalidade de lei fluminense decorrente de iniciativa parlamentar   O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento ao Agravo de Instrumento (AI 643926) interposto pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (ALERJ) contra decisão do Órgão Especial do Tribunal de Justiça fluminense, que reconheceu a inconstitucionalidade da Lei estadual [...]

TCE/ES PARECER/CONSULTA TC-007/2011     PROCESSO      – TC-6400/2010 INTERESSADO – PREFEITURA MUNICIPAL DE IBATIBA ASSUNTO         – CONSULTA     EXERCÍCIO SIMULTÂNEO DE CARGO DE SECRETÁRIO MUNICIPAL COM VEREADOR – IMPOSSIBILIDADE DE ACUMULAR CARGOS AINDA QUE EM MUNICÍPIOS DIFERENTES.     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do Processo TC-6400/2010, em que o Prefeito Municipal [...]

Município de Ji-Paraná PARECER PRÉVIO PROCESSO Nº: 4230/2010 INTERESSADA: CÂMARA DO MUNICÍPIO DE JI–PARANÁ ASSUNTO: CONSULTA RELATOR: CONSELHEIRO EDILSON DE SOUSA SILVA PARECER PRÉVIO Nº 06/2011 – PLENO “Consulta. Servidor público. Afastamento por motivo de saúde. Recebimento de auxílio saúde do INSS. Cargo comissionado. Exoneração. Nomeação de outro servidor em seu lugar. Requisitos. Possibilidade. Unanimidade” [...]

Prejulgados 2039     1. mediante previsão em lei, o valor do décimo-terceiro subsídio deverá ser pago pela 1. Câmara Municipal de forma proporcional ao número de dias em que efetivamente o vereador esteve no exercício de suas funções, tanto para o titular como para os suplentes que tiverem assumido no exercício; Processo: CON-09/00602376 Parecer: [...]

PROCESSO Nº: 413681/10 ASSUNTO: CONSULTA ENTIDADE: CÂMARA MUNICIPAL DE ABATIÁ INTERESSADO: JOSE SOARES NOGUEIRA FILHO RELATOR: CONSELHEIRO NESTOR BAPTISTA ACÓRDÃO Nº: 1788/11 – TRIBUNAL PLENO Consulta. Sobre espécie normativa necessária para dispor sobre fixação da remuneração dos servidores do Legislativo Municipal. Entendimento Consolidado no STF. 1. RELATÓRIO Trata o presente expediente de consulta formulada pelo [...]

PARECER 12/2011 Revisão Geral Anual. Servidores do Legislativo Municipal. Consulta. Artigo 37, inciso X, da Constituição Federal. Iniciativa. Manutenção da orientação exarada nos pareceres coletivos 3/2002 e 1/2003. Cálculo de impacto financeiro. LC 101, art. 17, § 6o. Inaplicabilidade. Unificação de datas. Compensação. Possibilidade na proporção da perda do poder aquisitivo no período. Revisão geral [...]

TCE e a remuneração dos vereadores A questão dos subsídios dos vereadores e a forma legal de reajustá-los foi apreciada pelo TCE, na última quarta-feira, em processo de consulta que teve como relator o conselheiro Valdecir Pascoal. O consulente foi o vereador Francisco Nunes Cavalcanti, presidente da Câmara Municipal de Parnamirim. Os principais questionamentos foram [...]

 A Associação Nacional do Ministério Público de Contas (AMPCON) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4659) contra a Constituição do Estado de Alagoas que permite ao governador nomear conselheiro para o Tribunal de Contas do Estado, sem obedecer o modelo federal obrigatório. De acordo com a associação, o [...]