jurisprudência Verba Indenizatória de apoio aos gabinetes – TCE-PE admin11/11/20130 Foi respondida na sessão do Pleno da última quarta-feira, pelo auditor substituto Marcos Flávio Tenório de Almeida,...
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jurisprudência POSSIBILIDADE DE CELULAR CUSTEADO PELA CÂMARA admin26/10/20120 Trata-se de consulta indagando acerca: (a) da possibilidade do Poder Legislativo Municipal adquirir telefones celulares...
jurisprudência A RECEITA DE DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS A MAIOR AOS VEREADORES É RECEITA DO MUNICÍPIO E NÃO DA CÂMARA, admin21/09/20120 RESOLUÇÃO Nº 306/2012 – TCE/TO – Pleno 10.2. Responder ao consulente nos termos que seguem: a) O artigo 29-A...
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artigos FIXAÇÃO DO SUBSÍDIO DOS VEREADORES: O Perigo da Repristinação admin14/08/20121 Com a chegada das eleições municipais algumas Casas Legislativas descuidam do mandamento constitucional e ao...
jurisprudência TCE-MT. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA: RECEITA PÚBLICA OU DOS ADVOGADOS? admin13/08/20120 EMENTA: PREFEITURA MUNICIPAL DE TANGARÁ DA SERRA. CONSULTA. PESSOAL. ADVOGADOS PÚBLICOS. PERCEPÇÃO DE HONORÁRIOS...
jurisprudência AJUDA DE CUSTO A VEREADORES VEDADA admin08/08/20120 PALAVRAS CHAVE: VEREADORES; AJUDA DE CUSTOS; CÂMARA; VEREANÇA; SUBSÍDIO INSTRUÇÃO CAMERAL Nº 004/2012-1ªC A...
jurisprudência TCE/MG: PODE HAVER REVISÃO GERAL ANUAL MESMO NO PERÍODO ELEITORAL admin01/08/20120 Trata-se de consulta contendo indagações, em suma, sobre o instituto da revisão geral anual dos subsídios dos...
destaque TCE/MG: É POSSIVEL A ACUMULAÇÃO DE VEREADOR COM O CARGO DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE admin22/06/20120 Trata-se de consulta indagando acerca da necessidade de desincompatibilização do cargo de agente comunitário de...
jurisprudência Concessão de pensão a viúva do ex-Vereador admin03/04/20120 Informação nº 49/04 - TCM-CE Viúva de Vereador, ainda que falecido no exercício do mandado , não tem direito a...
jurisprudência Independência [financeira] do Poder Legislativo admin14/03/20120 Decisão n˚ 2287 /10 - TCE-PE A obrigatoriedade de repasse do duodécimo encontra esteio no postulado constitucional...