Serão abertas a partir de amanhã (segunda-feira/01/08/2011) as inscrições para o concurso da Câmara Municipal de Rio Claro. Segundo o Edital 01/2011 o período de inscrição vai de 01/08/2011 até 19/08/2011 (ver integra do Edital no diário oficial do município publicado no último sábado 30/07/2011). O Sindicato dos Trabalhadores dos Serviços Públicos Municipais de [...]

Em conformidade com o art. 212 da Constituição Federal e a Lei Federal nº 9394/96, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, é admitido que as despesas com atividades, exemplificativamente, desportivas, culturais e recreativas voltadas aos alunos da educação infantil e do ensino fundamental, que resultam comprovadamente em ampliação do período de permanência [...]

Tendo em vista a inércia do então prefeito de Angicos, Clemenceau Alves, diante das solicitações da Corte de Contas visando a comprovação de gastos realizados e não comprovados, relativos ao balancete do Fundef do período de janeiro a maio de 2002,  a Primeira Câmara do Tribunal de Contas condenou o ordenador da despesa a ressarcir [...]

Tendo em vista a inércia do então prefeito de Angicos, Clemenceau Alves, diante das solicitações da Corte de Contas visando a comprovação de gastos realizados e não comprovados, relativos ao balancete do Fundef do período de janeiro a maio de 2002,  a Primeira Câmara do Tribunal de Contas condenou o ordenador da despesa a ressarcir [...]

1. A concessão de aposentadoria aos servidores municipais da educação deve seguir as regras gerais estipuladas pelo art. 40 da Constituição Federal, com as alterações promovidas. 2. São funções de magistério, para efeitos da Lei n. 11.301/06, que alterou o art. 67 da Lei n. 9.394/96, e levando em consideração a interpretação conforme proferida pelo [...]

O Tribunal de Contas do Estado condenou o prefeito de Turilândia, Domingos Sávio Fonseca da Silva, a devolver R$ 3,7 milhões aos cofres do município. A decisão foi tomada na última quarta-feira (06) durante a sessão do Pleno que desaprovou por unanimidade as contas do gestor relativas ao exercício financeiro de 2008. O parecer do [...]

O tempo de serviço do servidor no exercício dos cargos de direção de unidade escolar, de coordenação e assessoramento pedagógico anterior à edição da Lei (federal) nº 11.301/06 poderá ser utilizado para fins de aposentadoria especial, desde que tais funções sejam exercidas por professores, excluídos os especialistas em educação, pois o referido benefício decorre diretamente [...]

O Tribunal de Contas da União (TCU) condenou o ex-prefeito de Cratéus (CE) Paulo Nazareno Soares Rosa ao pagamento de R$ 275.824,93, valor atualizado, ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE). Os recursos eram destinados ao Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento à Educação de Jovens e Adultos (Peja). Soares não [...]

As funções de magistério a que alude os arts. 40, §5º e 201, §8º, da Constituição Federal, para fins de concessão de aposentadoria especial, englobam não só o trabalho em sala de aula, mas também e tão-somente as funções de direção, coordenção e assessoramento pedagógico, desde que exercidos em estabelecimentos de ensino básico, por professores [...]

1. De acordo com a ordem constitucional vigente, é direito fundamental dos servidores públicos, vinculados tanto ao Regime Geral (RGPS) quanto ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), a percepção do salário mínimo, consoante teor do art. 7º, inciso IV, c/c art. 39, § 3º, da Constituição Federal; 2. Aos servidores com carga horária inferior [...]

A seguir orientações fornecidas pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Ceará (TCM-CE) com relação ao procedimento dos cálculos da aplicação em Educação. Aplicação na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino – Art. 212, Constituição Federal: Impostos e Transferências Considerados para o Cálculo Valor R$ IPTU ISS ITBI IRRF DÍVIDA ATIVA DE IMPOSTOS (1) JUROS, MULTAS [...]

Sempre que a aquisição de bens é vinculada a Programa de Governo com abrangência nacional, a exemplo do Programa “Caminhos da Escola”, pertinente ao sistema de educação, de comprovado interesse público, é admissível a adesão à Ata de Registro de Preços derivada da execução de licitação promovida por órgão de outra esfera de Governo, responsável [...]