DECIDEM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Município de São Paulo, à unanimidade, conhecer da consulta formulada pelo Excelentíssimo Senhor Prefeito Gilberto Kassab, posto que atendidos integralmente os requisitos previstos no artigo 29 da Lei Orgânica deste Tribunal, e, no mérito, responder aos quesitos formulados nos seguintes termos: Quesito 1. Pode o Município de [...]

O governo do estado do Paraná ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), Ação Cautelar (AC 2748), com pedido de liminar, objetivando a liberação de transferências voluntárias retidas pela União por suposto descumprimento da imposição constitucional de aplicar no mínimo 12% da receita corrente do estado em ações e serviços públicos de saúde, conforme disposto no [...]

O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu tutela antecipada em Ação Cível Originária (ACO 1674) na qual determina a suspensão imediata das restrições impostas ao Mato Grosso em virtude da inscrição do estado no Cadastro Único de Convênios (Cauc) após descumprimento parcial de convênio firmado com a União, por meio da [...]

O Tribunal de Contas do Estado condenou o prefeito de Turilândia, Domingos Sávio Fonseca da Silva, a devolver R$ 3,7 milhões aos cofres do município. A decisão foi tomada na última quarta-feira (06) durante a sessão do Pleno que desaprovou por unanimidade as contas do gestor relativas ao exercício financeiro de 2008. O parecer do [...]

A ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha, do Supremo Tribunal Federal, deferiu pedido de liminar formulado em Ação Cautelar (AC 2726) pelo Estado de Alagoas, que pretende a sua retirada do Cadastro Único de Convênio (CAUC) e do Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (SIAFI). A liminar suspende a inscrição do estado no CAUC, [...]

Os contratos e convênios celebrados entre as instituições federais de ensino superior e as fundações de apoio devem estar diretamente vinculados a projetos perfeitamente identificáveis nas áreas de efetivo desenvolvimento institucional, não cabendo a contratação de atividades continuadas nem de objetos genéricos, desvinculados de projeto específico. Com base nesse entendimento, exarado quando do exame da [...]

Ao apreciar tomada de contas especial, originada de processo de representação versando sobre possíveis irregularidades praticadas no âmbito do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas de Sergipe (SEBRAE/SE), apontou a unidade técnica irregularidades graves na execução do Convênio n.º 18/04, firmado entre o Sebrae/SE e a Câmara de Diretores Lojistas de Aracaju [...]

ACÓRDÃO nº 1331/2008-TCU PLENÁRIO (CHAMAMENTO PÚBLICO) Senhores dirigentes, atendendo à recomendação do TCU, exarada por meio do Acórdão nº 1331/ 2008, em sessão do plenário de 09/07/2008, especialmente o contido no item 9.2.2, orientamos os órgãos e entidades do SICONV a editar normativos próprios, visando estabelecer a obrigatoriedade de instituir processo de chamamento e seleção [...]

No último dia 1º, o ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminar em Ação Cautelar (AC 2692) para suspender a inscrição do estado da Bahia no cadastro de inadimplentes do Siafi (Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal) e do Cauc (Cadastro Único de Convênios). De acordo com o procurador-geral baiano, [...]

O estado de Alagoas ajuizou, no Supremo Tribunal Federal, a Ação Cautelar (AC) nº 2726 pedindo, em caráter liminar, a suspensão de sua inscrição no Cadastro Único de Convênio (CAUC) do Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (SIAFI), devido a supostas irregularidades na prestação de contas referentes a convênio firmado com a Fundação Nacional de [...]