Ainda dá tempo de se inscrever! Datas alteradas. Aprenda a elaborar o instrumento de fixação da remuneração dos Vereadores, respeitando a jurisprudência dos Tribunais de Contas. Quando: 06 de agosto de 2011.    

Divulgar trabalho legislativo do Vereador não é afronta à C.F.

Segundo o Tribunal de Contas do Rio Grande do Sul (TCE-RS) o adicional de férias tem natureza remuneratória e, portanto, sofre a incidência de contribuição previdenciária e de imposto de renda, até que eventual manifestação definitiva em contrário venha a ser firmada pela Suprema Corte. Parecer n° 11/2010 – TCE-RS

1. Os bens públicos municipais pertencem ao Município, não ao Poder Legislativo, devendo ser contabilizados no Balanço Patrimonial do Executivo. Logo, recursos provenientes de sua alienação pertencem à Prefeitura, até mesmo para obedecer ao Princípio de Unidade de Tesouraria, insculpido no artigo 56, da Lei Federal n.º 4.320/64. 2. Quanto ao percentual de 70% a [...]

Cálculo é baseado apenas em salários e décimo terceiro de sete novos vereadores, assessores parlamentares e coordenadores de gabinete. Câmara hambuguense terá 21 cadeiras. A partir de 2013, a Câmara Municipal de Novo Hamburgo passa a ter 21 vereadores, sete a mais do que os atuais 14. E para viabilizar a alteração, decidida em conjunto [...]

Presidente alega que recomposição salarial é prevista em lei e tem como base a inflação de janeiro de 2009 a janeiro de 2011 A reunião ordinária da Câmara Municipal realizada na tarde da última terça-feira (22), foi marcada pela aprovação do Projeto de Resolução 002/11 que dispõe sobre a recomposição dos subsídios dos vereadores. Sem [...]

DECIDEM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Município de São Paulo, à unanimidade, conhecer da consulta formulada pelo Excelentíssimo Senhor Prefeito Gilberto Kassab, posto que atendidos integralmente os requisitos previstos no artigo 29 da Lei Orgânica deste Tribunal, e, no mérito, responder aos quesitos formulados nos seguintes termos: Quesito 1. Pode o Município de [...]

São considerados nulos de pleno direito, nos termos do parágrafo único do art. 21 da Lei Complementar nº 101/00, os atos de que resultem aumento de despesas de pessoal, expedidos nos 180 dias anteriores ao término do mandado do titular do respectivo Poder ou órgão, aplicando-se à contratação de pessoal temporário para atender convênios, ainda [...]

Os vereadores de Angra dos Reis participaram ontem de uma audiência com a juíza Andréia Deça de Oliveira, da 1ª Vara Cível da Comarca de Angra dos Reis, e o promotor público Sidney Rosa. A audiência teve com pauta o Concurso Público da Câmara Municipal, que já deveria ter sido realizado. O novo prazo dado [...]

Municípios que necessitam de apoio financeiro para elaborar o Plano Local de Habitação devem apresentar proposta até dia 29 de outubro. A ação de Apoio à Elaboração dos Planos Locais de Habitação de Interesse Social (PLHIS), que teve início dia 1º de outubro, terá R$ 20 milhões do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social [...]

Por 6 votos a 1, o TSE (Tribunal Superior Eleitoral) decidiu na noite desta quinta-feira (10) que o projeto que impede a candidatura de políticos com condenações na Justiça, conhecido como Ficha Limpa, terá validade já nas eleições de outubro deste ano. O único voto contrário foi do ministro Marco Aurélio Mello. O relator do [...]