Negado seguimento a HC de vereador que buscava restabelecer direitos políticos   O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento (arquivou) ao Habeas Corpus (HC 110745) impetrado pela defesa de Luiz Paulo do Amaral Cardoso, vereador do Município de Tramandaí (RS) que teve seus direitos políticos suspensos ao ser condenado, pela Justiça [...]

Pagamento de gratificação, férias e 13º para prefeito e vice é tema de Repercussão Geral   O Supremo Tribunal Federal (STF) deu status de Repercussão Geral à matéria discutida no Recurso Extraordinário (RE) 650898, no qual se contesta decisão judicial que considerou inconstitucional lei municipal que concedeu gratificação de férias, décimo terceiro salário e verba [...]

Ministro confirma inconstitucionalidade de lei fluminense decorrente de iniciativa parlamentar   O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento ao Agravo de Instrumento (AI 643926) interposto pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (ALERJ) contra decisão do Órgão Especial do Tribunal de Justiça fluminense, que reconheceu a inconstitucionalidade da Lei estadual [...]

TCE/ES PARECER/CONSULTA TC-007/2011     PROCESSO      – TC-6400/2010 INTERESSADO – PREFEITURA MUNICIPAL DE IBATIBA ASSUNTO         – CONSULTA     EXERCÍCIO SIMULTÂNEO DE CARGO DE SECRETÁRIO MUNICIPAL COM VEREADOR – IMPOSSIBILIDADE DE ACUMULAR CARGOS AINDA QUE EM MUNICÍPIOS DIFERENTES.     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do Processo TC-6400/2010, em que o Prefeito Municipal [...]

Município de Ji-Paraná PARECER PRÉVIO PROCESSO Nº: 4230/2010 INTERESSADA: CÂMARA DO MUNICÍPIO DE JI–PARANÁ ASSUNTO: CONSULTA RELATOR: CONSELHEIRO EDILSON DE SOUSA SILVA PARECER PRÉVIO Nº 06/2011 – PLENO “Consulta. Servidor público. Afastamento por motivo de saúde. Recebimento de auxílio saúde do INSS. Cargo comissionado. Exoneração. Nomeação de outro servidor em seu lugar. Requisitos. Possibilidade. Unanimidade” [...]

Prejulgados 2039     1. mediante previsão em lei, o valor do décimo-terceiro subsídio deverá ser pago pela 1. Câmara Municipal de forma proporcional ao número de dias em que efetivamente o vereador esteve no exercício de suas funções, tanto para o titular como para os suplentes que tiverem assumido no exercício; Processo: CON-09/00602376 Parecer: [...]

PROCESSO Nº: 413681/10 ASSUNTO: CONSULTA ENTIDADE: CÂMARA MUNICIPAL DE ABATIÁ INTERESSADO: JOSE SOARES NOGUEIRA FILHO RELATOR: CONSELHEIRO NESTOR BAPTISTA ACÓRDÃO Nº: 1788/11 – TRIBUNAL PLENO Consulta. Sobre espécie normativa necessária para dispor sobre fixação da remuneração dos servidores do Legislativo Municipal. Entendimento Consolidado no STF. 1. RELATÓRIO Trata o presente expediente de consulta formulada pelo [...]

a prefeita do município de Solidão, Maria Aparecida Vicente Caldas, questionou o TCE sobre aspectos relacionados ao prazo da licença maternidade para servidoras públicas municipais.  Fonte: Informativo 158 TCE/PE Ela perguntou qual deve ser o prazo desta licença, se o de quatro (04) meses previsto no artigo 27 da Lei Municipal nº 149/2005, que regulamenta [...]

O Vereadores.net parabeniza a todos os VEREADORES do Brasil pelo seu dia (01 de Outubro). Salve!  Salve! O representante mais próximo do povo.

PARECER 12/2011 Revisão Geral Anual. Servidores do Legislativo Municipal. Consulta. Artigo 37, inciso X, da Constituição Federal. Iniciativa. Manutenção da orientação exarada nos pareceres coletivos 3/2002 e 1/2003. Cálculo de impacto financeiro. LC 101, art. 17, § 6o. Inaplicabilidade. Unificação de datas. Compensação. Possibilidade na proporção da perda do poder aquisitivo no período. Revisão geral [...]

Laguna 1. Processo n.: CON-11/00167509 2. Assunto: Consulta – Aplicação da Lei n. 12.232/2010 nos casos de contratação de agência de publicidade para prestação de serviços de publicação dos tos administrativos e de matérias de interesse do Poder Legislativo Municipal 3. Interessado: Everaldo dos Santos 4. Unidade Gestora: Câmara Municipal de Laguna 5. Unidade Técnica: [...]

Direito subjetivo à nomeação em concurso público Deve ser assegurado o direito subjetivo à nomeação dos aprovados em concurso público no seu prazo de validade. Se houver novo concurso e se surgirem vagas até a expiração do prazo de validade do primeiro concurso, os candidatos aprovados deverão ser nomeados com prioridade sobre os aprovados em [...]