O recesso da maioria das Casas Legislativas Municipais de nosso país terminou em 31/07/2011 e com o início das atividades legislativas surge a urgência nas discussões daqueles parlamentos que pretendem aumentar suas vagas de Vereadores. No contexto do aumento destas vagas para a próxima legislatura (2013/2016) surgem muitas falácias acerca desta matéria e diante deste [...]

É com muita preocupação que vejo se multiplicarem pelo país as propostas de aumento das vagas de Vereadores, não por achar imoral ou coisas do tipo, mas pelo que vislumbro em relação ao futuro de algumas Casas Legislativas. Li hoje na internet que determinada Câmara de nosso país estava pensando em dar 80% de aumento [...]

A Constituição Federal define, em seu art. 29, inc. VI, que a remuneração (subsídio) dos vereadores tem como limite a remuneração concedida aos deputados estaduais. São faixas que variam de 20% a 75% do que ganha um deputado estadual, a depender do número de habitantes. Os deputados estaduais, por sua vez, também estão limitados; eles [...]

A conseqüência da discutível interpretação do TCE-MG ao art. 29-A da Constituição Federal A partir do exercício de 2010, as Câmaras Municipais de todo o país tiveram exacerbadas suas necessidades financeiras em razão da aprovação da EC 58/09, que, para amainar as críticas ao aumento do número de vereadores, incluiu também no texto a redução [...]

Ao longo dos últimos meses, candidatos de todo o Brasil tuitaram, cometeram gafes, subiram fotos no Flickr, criticaram reportagens da imprensa, descobriram e abandonaram a internet. Alguns apareceram na web apenas para não parecerem obsoletos. Outros acreditaram que seriam salvos do anonimato do pouco tempo televisivo. A web não influenciou decisivamente as eleições brasileiras – [...]

De 2002 a 2005, 20 Estados brasileiros Estados brasileiros aumentaram, acima da inflação, seus gastos com pessoal e encargos. Ao mesmo tempo, 22 Estados elevaram as despesas com serviços de terceiros prestados por pessoas jurídica. Na média, o acréscimo neste item foi de 6,7% acima da inflação. Na União, as despesas com terceirização fizeram caminho [...]

Hodiernamente são constantes as utilizações de um peculiar “instrumento normativo” pelos legisladores: as chamadas “leis autorizativas”, que dispõem sobre matérias da alçada do Poder Executivo, em especial a celebração de convênios, a consecução de obras e programas. Nos Municípios a incidência é ainda maior que nos demais entes da federação, conseqüência advinda, principalmente, da grande [...]

Com a edição da Lei Complementar n.º 135/2010, denominada “Ficha Limpa”, são inelegíveis aqueles que tiverem suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas: a) por irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa, e b) por decisão irrecorrível do órgão competente, salvo se esta houver sido suspensa ou anulada pelo [...]

A Emenda Constitucional nº 58, que trouxe diversas polêmicas e controvérsias em relação ao aumento do número de vereadores, e continua a ocupar as assessorias jurídicas e o Poder Judiciário nos diversos recantos de Norte a Sul de nosso país. A polêmica da vez nasce com as alterações substanciais dos percentuais trazidos pelo artigo 29-A [...]

Em virtude das limitações impostas às Câmaras Municipais pelo nosso ordenamento jurídico em nível constitucional e infra-constitucional é comum nos depararmos com soluções inovadoras e, em alguns casos, pouco cautelosas. Nas palestras e cursos que temos oportunidade de ministrar uma questão recorrente diz respeito à limitação imposta pelo art. 29, Inciso VI de nossa Constituição [...]

A reforma eleitoral aprovada pelo Congresso Nacional transformou-se na Lei nº 12.034/2009 que estabeleceu as normas para as eleições. O Congresso trabalhou com um texto base apresentado pelos líderes partidários, cuja maior atenção dirigiu-se a temas considerados mais importantes pelos parlamentares, como fidelidade partidária, prazo de filiação, lista negra e outros. Apesar das audiências públicas [...]

Em toda oportunidade que tenho de falar sobre o tema, causa surpresa minha afirmação de que o número de vereadores não aumentou, necessariamente, com a entrada em vigor da Emenda Constitucional n.º 58/09.