Segundo o Tribunal de Contas do Rio Grande do Sul (TCE-RS) o adicional de férias tem natureza remuneratória e, portanto, sofre a incidência de contribuição previdenciária e de imposto de renda, até que eventual manifestação definitiva em contrário venha a ser firmada pela Suprema Corte. Parecer n° 11/2010 – TCE-RS

1. Os bens públicos municipais pertencem ao Município, não ao Poder Legislativo, devendo ser contabilizados no Balanço Patrimonial do Executivo. Logo, recursos provenientes de sua alienação pertencem à Prefeitura, até mesmo para obedecer ao Princípio de Unidade de Tesouraria, insculpido no artigo 56, da Lei Federal n.º 4.320/64. 2. Quanto ao percentual de 70% a [...]

Cálculo é baseado apenas em salários e décimo terceiro de sete novos vereadores, assessores parlamentares e coordenadores de gabinete. Câmara hambuguense terá 21 cadeiras. A partir de 2013, a Câmara Municipal de Novo Hamburgo passa a ter 21 vereadores, sete a mais do que os atuais 14. E para viabilizar a alteração, decidida em conjunto [...]

Presidente alega que recomposição salarial é prevista em lei e tem como base a inflação de janeiro de 2009 a janeiro de 2011 A reunião ordinária da Câmara Municipal realizada na tarde da última terça-feira (22), foi marcada pela aprovação do Projeto de Resolução 002/11 que dispõe sobre a recomposição dos subsídios dos vereadores. Sem [...]

A 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Ceará (TJ/Ce) cassou a liminar que havia determinado ao Município de Paramoti o repasse duodecimal no percentual de 8%, referente ao exercício de 2010, à Câmara Municipal daquela cidade. A decisão foi proferida nesta quarta-feira (23/02) e teve como relator o desembargador Lincoln Tavares Dantas. “Compete [...]

Por 11 votos a um, os vereadores aprovaram o aumento de R$ 379,71. Após o sancionamento do prefeito, os salários passarão de R$ 5.932,92 para R$ 6.312,63 Os vereadores de Maringá aprovaram reajuste de 6,4% dos próprios salários, em segunda discussão, na sessão da tarde desta quinta-feira (24). A medida é um projeto da Mesa [...]

Manaus – Vereadores da base de apoio ao prefeito Amazonino Mendes (PTB) anunciaram, ontem, que vão propor, na próxima segunda-feira, no plenário da Câmara Municipal de Manaus (CMM) que todos os vereadores devolvam aos cofres do Poder Legislativo municipal o salário referente ao mês de fevereiro. O líder do prefeito, vereador Leonel Feitoza (PSDB), incumbido [...]

O procurador-geral de Justiça, Fernando Grella Vieira, ajuizou nesta sexta-feira (25) uma Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade) com pedido de liminar contra uma resolução da Câmara Municipal de São Paulo 1992 que atrela os subsídios dos vereadores aos dos deputados estaduais. Câmara suspende reajuste do salário dos vereadores de SP Promotoria investigará reajuste de salário [...]

Débito previdenciário, ainda que gerado apenas pela Câmara de Vereadores, é de responsabilidade do município por ser este pessoa jurídica de Direito Público Interno, conforme o Código Civil Brasileiro. À falta de recolhimento da contribuição previdenciária pelo Poder Legislativo, poderá a prefeitura providenciar a regularização do débito pelo Poder que lhe deu causa, impetrar ação [...]

Os nove parlamentares de Fronteira, no Triângulo Mineiro, foram afastado por uso indevido da verba indenizatória. A pequena cidade de Fronteira, no Triângulo Mineiro, a 670 quilômetros de Belo Horizonte, terá uma renovação completa na Câmara Municipal. Denunciados pelo Ministério Público de Minas Gerais pelos crimes de formação de quadrilha e peculato, todos os nove [...]

Em cinco sessões extras a Câmara Municipal de Palmas votou nesta sexta-feira, 11, as resoluções da nova Mesa Diretora que consolidou o aumento do salários do prefeito Raul Filho (PT), da sua vice, Edna Agnolin (PDT) e dos vereadores. Sem muito alarde e nenhum convite oficial dado a imprensa, os dez vereadores presentes na casa [...]

Parlamentar se posiciona contrário e diz que colegas vão ficar “acomodados” A Câmara de Vereadores de Sousa regulamenta, nesta sexta-feira (13), regra do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que aumenta para 15 o número de vagas naquela casa legislativa. Atualmente o parlamento sousense conta com 10 parlamentares. Apenas o ex-presidente da Câmara de Sousa, vereador Denis [...]