Respondendo ao questionamento formulado pelo Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Jacobina, referente ao processo TCM nº 5.172/05, acerca da possibilidade da Câmara de Vereadores adotar a política de incentivo financeiro ao esporte na sua região, o Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia (TCM-BA) assim se posicionou: É vedado à [...]

O Ministério Público de Rondônia firmou termo de ajustamento de conduta (TAC) com a Câmara Municipal de Vilhena para regular o pagamento de diárias pelo Poder Legislativo Municipal.

O advogado Diego Ferreira Ramos, especializado em direito público com grande atuação em Brasília, Pernambuco e Paraíba conquistou uma importante ação que vem reparar alguns equívocos na aprovação da emenda constitucional que reduziu os repasses dos duodécimos das Câmaras Municipais.

Ex-vereadores de Aral Moreira terão que devolver R$ 124 mil aos cofres públicos. A decisão do TCE/MS (Tribunal de Contas) determina que cada um dos parlamentares que integraram a Câmara Municipal em 2001 devolva R$ 13.806. O valor teria sido pagos a maior aos vereadores como subsídios do exercício de 2005.

O conselheiro Waldir Teis e técnicos da 5ª Secretaria de Controle Externo (Secex) do Tribunal de Contas fizeram nesta quarta-feira (28) a terceira reunião com a direção da Câmara Municipal de Cuiabá objetivando orientar a instituição a corrigir procedimentos que vêm provocando a reincidência de recomendações e determinações e até julgamento irregular de contas anuais [...]

Após a Câmara de São Paulo aumentar em 11,1% em abril a verba mensal destinada ao pagamento de até 18 assessores, o gabinete do vereador paulistano se tornou mais caro do que o de qualquer deputado federal.

A Emenda Constitucional nº 58, que trouxe diversas polêmicas e controvérsias em relação ao aumento do número de vereadores, e continua a ocupar as assessorias jurídicas e o Poder Judiciário nos diversos recantos de Norte a Sul de nosso país. A polêmica da vez nasce com as alterações substanciais dos percentuais trazidos pelo artigo 29-A [...]

Nesta sexta-feira (21), a Capital paraibana vai ser sede do ‘1º Encontro de Vereadores da Região Metropolitana de João Pessoa’. O seminário integra as atividades que marcarão o primeiro ano de criação e instalação do Parlamento Comum da Região Metropolitana de João Pessoa (Parlacrem-JP), fato ocorrido a 5 de junho de 2009. O ‘Encontro de [...]

O presidente da Câmara dos vereadores de Alto Araguaia, vereador Gustavo de Melo Anicézio (PP), terá que devolver R$ 164 mil aos cofres públicos e pagar mais multa no valor de 100 UPF-MT, equivalente a R$ 3,2 mil. Ele foi punido pelo Tribunal de Contas do Estado por fazer concessão irregular de diárias, fazendo desse [...]

 Tribunal de Justiça (TJ) manteve sua decisão sobre o ex-vereador de Florianópolis, Guilherme Grillo. A confirmação foi feita nesta segunda-feira. Grillo foi condenado a dois anos de prisão por grampear o telefone do então colega de Legislativo, Juarez Silveira.

Criada sem justificativa plausível há três anos, e por isso fortemente criticada desde então por entidades que fiscalizam o uso do dinheiro público, a verba de gabinete de até R$ 14.800 por mês (valor em vigor desde abril)

EMENTA: Consulta — Câmara Municipal — Devolução antecipada de saldo em caixa à tesouraria do executivo municipal — Possibilidade — Autonomia inanceira do Poder Legislativo — Observância às exigências legais da Contabilidade Pública — Conveniência e razoabilidade da devolução — Respeito ao equilíbrio da execução orçamentária e às obrigações da edilidade já assumidas ao longo [...]