INSTRUÇÃO NORMATIVA TC/AL Nº 002/2011 Disciplina a fiscalização do Tribunal de Contas do Estado de Alagoas sobre os contratos relativos a serviços de contabilidade e assessoria jurídica e dá outras providências.   O PLENO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições constitucionais e diante do que dispõem os artigos [...]

Processo: 3031-0200/11-5 Natureza Medida Cautelar Espécie: Representação nº 003/2011, oriunda do Ministério Público de Contas Órgão(s): Legislativos Municipais de Porto Alegre, Canoas Gravataí, Santa Maria, Alvorada, Bento Gonçalves, Santana do Livramento, Esteio, Cruz Alta, Tramandaí, Estância Velha e São Luiz Gonzaga Vistos em Gabinete. Trata o presente expediente de Representação nº 003/2011, encaminhada pelo Ministério [...]

Abertas inscrições para seminário no STF   Estão abertas as inscrições para o seminário “Direito, Economia e Desenvolvimento”, que será realizado no dia 23 de setembro próximo, na Sala de Sessões da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF). O evento está com seu início marcado para as 8h30 e término previsto para as 19 [...]

TCE-RS consolidará orientação sobre fixação de subsídios de vereadores Data de Publicação: 24/08/2011 17:36   O Pleno do Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS) aprovou, na tarde desta quarta-feira (24), a elaboração de um amplo estudo sobre as exigências constitucionais para fixação dos subsídios dos vereadores. O objetivo é oferecer informações que auxiliem os legislativos [...]

Suspensa remuneração de deputados de Goiás por sessões extraordinárias   Por votação unânime, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu liminarmente, nesta quinta-feira (25), a vigência do parágrafo 5º do artigo 147 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (AL-GO), que prevê a remuneração dos deputados estaduais goianos pela participação de [...]

Limites para correção anual do subsídio dos vereadores No curso da legislatura é possível, apenas, a correção anual do subsídio dos vereadores com base em índice oficial de aferição da inflação no período, a fim de preservar o poder aquisitivo da moeda, observadas as prescrições do art. 37, X, da CR/88, como também os demais [...]

PARECER/CONSULTA TC-002/2011   PROCESSO       – TC-2963/2009 INTERESSADO – CÂMARA MUNICIPAL DE CASTELO ASSUNTO          – CONSULTA       PAGAMENTO DE DÉCIMO TERCEIRO SUBSÍDIO A VEREADORES – POSSIBILIDADE CONDICIONADA À OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA ANTERIORIDADE E AOS LIMITES CONSTITUCIONAIS E LEGAIS.     Vistos, relatados e discutidos os autos do Processo TC-2963/2009, em [...]

Decisão foi emitida em resposta a consulta da Câmara Municipal de Abatiá. No entendimento do relator, conselheiro Heinz Herwig, “a concessão de vantagens que confiram vínculo de caráter permanente é incompatível com a natureza precária e transitória da ocupação de cargos comissionados” Lei municipal não pode criar vantagens a servidores de cargos comissionados. A orientação [...]

Vistos, relatados e discutidos os autos do PROCESSO TC 03503/10; e CONSIDERANDO que a consulta atende as formalidades prescritas na Resolução RN TC 02/2005, devendo, portanto, ser conhecida; CONSIDERANDO o mais que dos autos consta; Os INTEGRANTES do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DA PARAÍBA (TCEPb), à unanimidade de votos, na sessão desta data, de [...]

  Foi publicado no último sábado (20/08/2011) no Diário oficial do Município parecer favorável ao aumento do número de Vereadores da Capital, veja a íntegra do parecer: PARECER COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA PROCESSO N°: 2355 DE 16/06/2011 PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA N° 05/2011 INTERESSADO(A): MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MACEIÓ RELATOR: [...]

Não é obrigatória a retenção do Imposto de renda sobre os valores pagos ao ordenador de despesas do município, a título de verba indenizatória. Esta foi a resposta dada pelo TCE ao prefeito do Município de São Caetano, Jadiel Carneiro Brada, que o consultou sobre essa questão. – Ele perguntou também: É legal a Câmara de Vereadores [...]

CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES – RJ CONCURSO PÚBLICO EDITAL No 01/2011 O Presidente da Câmara Municipal de Mendes, Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições, resolve tornar públicas as instruções relativas à realização do Concurso Público para preenchimento dos cargos públicos existentes na Câmara Municipal de Mendes, conforme o presente Edital.   1. DISPOSIÇÕES [...]