13º salário pago a vereador

Decisão n˚ 0542/11 – TCE-PE

1) É possível o pagamento de décimo terceiro subsídio aos vereadores, desde que haja expressa previsão em ato normativo da câmara municipal ou na lei orgânica do município.

2) A fixação dos subsídios dos vereadores, incluída a previsão de pagamento do décimo terceiro subsídio, se for o caso, deve observar o princípio da anterioridade, os limites remuneratórios impostos pela emenda constitucional n˚ 25/2000, a Lei de Responsabilidade Fiscal e o crédito orçamentário no exercício correspondente.

3) No que tange ao princípio da anterioridade, a fixação do valor dos subsídios deverá ocorrer em data anterior à realização das eleições municipais, para vigorar na legislatura subsequente.

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