Lei municipal não pode conceder vantagens a comissionados, afirma TCE

PR

Decisão foi emitida em resposta a consulta da Câmara Municipal de Abatiá. No entendimento do relator, conselheiro Heinz Herwig, “a concessão de vantagens que confiram vínculo de caráter permanente é incompatível com a natureza precária e transitória da ocupação de cargos comissionados”

Lei municipal não pode criar vantagens a servidores de cargos comissionados. A orientação é do Pleno do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR), em resposta a consulta da Câmara Municipal de Abatiá (Norte do Estado). De acordo com o voto, de autoria do conselheiro Heinz Herwig e aprovado por unanimidade, “a concessão de vantagens que confiram vínculo de caráter permanente é incompatível com a natureza precária e transitória da ocupação de cargos comissionados”.

Ao fazer o seu relato, o conselheiro acatou os pareceres da Diretoria Jurídica do Tribunal e do Ministério Público de Contas. Ainda segundo o voto, “os servidores comissionados, por estarem vinculados ao regime geral de previdência social, são possuidores de direitos e benefícios diferenciados, previstos em legislação e com regramentos próprios, não havendo razão para a sua instituição em lei municipal”.

A consulta do Legislativo de Abatiá também perguntou sobre a possibilidade de participação de servidores comissionados em concursos públicos. Neste caso, entendeu o relator, não há impedimento, desde que eles não participem de qualquer ato administrativo do certame e que este não seja destinado ao preenchimento de vagas no órgão, setor ou departamento em que exerçam funções de direção, chefia ou assessoramento.

Serviço

Acórdão: n° 1608/11 – Tribunal Pleno
Processo: n° 340790/10
Relator: Conselheiro Heinz Georg Herwig

Fonte: www.tce.pr.gov.br

1 Comment

  1. JOSÉ FERNANDO PEREIRA

    Em meu Municipio de Faria Lemos, zona da mata de Minas Gerais acontecem coisas que só mesmo prá gente ver e acreditar que acontece mesmo. Não entendo como que muitos vereadores que já acumulam mandatos e não enxergam tantas irregularidaes.
    Maiores exemplos de irregularidades são as contratações de pessoas por parte do Exmo Senhor Prefeito José Clério Alves Terra, não digo servidor pois são pessoas escolhidas a dedo e consequentemente do seu lado politico, por isso digo contratação de pessoas. Aqui em Faria lemos de nada se tem publicidade, ou seja, tudo acontece por debaixo do pano.
    A partir do momento em que entramos na Câmara Municipal, alguma coisa tem demonstrado estar mudando. Em 2011 a 2012, com a Mesa Diretora da Câmara em nossas mãos, estamos fazendo o verdadeiro trabalho que da obrigação de Vereadores:
    fiscalizar e cobrar por documentações das aplicações dos recursos públicos, o que na verdade tornam-se gastos, pois de nada se tinha transparencia. Mas algo tem mudado sim de uns meses para cá.
    Acho um absurdo quando se promete melhorar as vantagens de servidores comissionados e cargos de confiança, por se tratarem de pessoas escolhidas para assessoramento do Exmo Senhor Prefeito, com certeza que estas pessoas já t~em muitas vantagens:
    A)- nem sempre trabalham em tempo integral
    B)- não deixam de ter vantagens por debaixo do pano
    C)- muitas regalias na verdade, proteção principalmente…
    Sou tão detalhistas no que faço, que verifiquei um erro grave numa Lei Municipal, em cuja lei eles basearam a apresentação de um Projeto de Lei, englobando muitos assuntos e verifiquei que não posso concordar quando a Lei Municipal foi rejeitada por unanimidade. Projeto que será devolvido após as análises da comissão de legislação e redação final por este motivo.
    Não concordo mesmo com os aumentos das vantagens nas gratificações destes comissionados e cargos de confiança. Se os nossos vencimentos de servidores não teve aumento e sim a equiparação salarial do mínimo. Abuso de poder e prtocionismo aos seus contratados…

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *