TCE-SC: Divulgação de autoria de Lei não é afronta aos ditames constitucionais

SC

 

TCE-SC

Prejulgado

2088
1. Considerando que a principal função da Câmara Municipal é legislar, tendo seus membros o direito da iniciativa de projetos de lei, não se vislumbra afronta aos ditames constitucionais na divulgação de proposta de lei, incluindo sua respectiva autoria, no veículo de comunicação contratado pelo Poder Legislativo;

2. Não se vislumbra afronta ao art. 37, § 1°, da Constituição Federal, ou aos princípios norteadores da Administração Pública, a publicação, no sítio eletrônico da Câmara de Vereadores, das proposições de lei dos vereadores, registrando a respectiva autoria, a tramitação das matérias, atas e ordens do dia, o resumo das sessões, as notícias de cunho institucional, bem como a disponibilização dos contatos eletrônicos dos vereadores e a identificação dos servidores da Câmara e seus respectivos cargos, porquanto afetas às competências institucionais do Poder Legislativo, de forma a atender ao interesse público.

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