Contratações x concurso: MP deve extinguir processo contra Câmara

MG

Depois de um ano turbulento com demissões na Câmara Municipal, a Mesa Diretora assinou ontem com o Ministério Público um Termo de Ajuste e Conduta, envolvendo irregularidades em contratações de servidores no Legislativo. Além disso, com a assinatura do termo, na prática vai pôr fim ao processo aberto pela Promotoria sobre o preenchimento de cargos comissionados.

Em meados do ano passado, a promotoria acionou a Câmara Municipal para que demitisse funcionários comissionados que atuavam em serviços que deveriam ser ocupados por concursados ou aprovados em processo seletivo. Com isso, a Câmara firmou um TAC (que foi assinado agora) para que as demissões fossem somente em dezembro. Assim que o Ministério Público aprovou o termo vem sendo cumprido desde então.

Segundo o TAC, a Câmara promoverá a regularização da situação de todos os servidores públicos contratados pelo Legislativo, sendo que a contratação de novos deve ser realizada por uma seleção, como prevê a Constituição da República. Portanto, referente liminar deferida pelo Supremo Tribunal Federal, impedindo a nomeação dos aprovados no concurso público de 2001, a Câmara deve preencher temporariamente os cargos públicos referentes a este concurso, com a realização de um processo seletivo, que deverá ser realizado em 90 dias.

Já em relação ao concurso público, de acordo com o TAC, a Câmara deverá homologar o concurso até o dia 31 de outubro de 2011, para preenchimento dos cargos de garçom, motorista, motoboy, oficial de portaria, fotógrafo, editor e cinegrafista. Portanto, em caso de descumprimento do acordo firmado, a Câmara terá de pagar uma multa no valor equivalente a 50% do salário mínimo por servidor contratado ou nomeado irregularmente, para cada dia de descumprimento.

O promotor de Patrimônio Público, José Carlos Fernandes, lembra que o TAC assinado ontem é fruto de um trabalho maior que vem sendo realizado desde 2008, em que o Ministério Público buscou a regularização das contratações junto as prefeituras dos municípios referentes a comarca de Uberaba, e no ano passado este serviço começou nas Câmaras.

Fonte: Jornal de Uberaba

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