Farra dos vereadores: Justiça proíbe contratos entre empresa de cursos e poder público

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Inquérito foi instaurado após a exibição de reportagens na RBS TV e Zero Hora

Responsável pelos cursos de especialização usados por vereadores gaúchos como fachada para passeios turísticos, o Sistema Brasileiro de Apoio à Administração Municipal (Sibram) foi proibido pela Justiça de Torres de firmar contratados com o poder público. Nesta quarta-feira, uma liminar foi deferida contra a empresa e seu proprietário, Ivo Roehrs. A decisão determinou ainda que eles parem de receber quaisquer benefícios, incentivos fiscais ou creditícios.

A empresa foi processada pela prática de ato de improbidade administrativa, relacionada à realização de um curso de aperfeiçoamento para vereadores em Foz do Iguaçu, no Paraná, com a finalidade de permitir que os integrantes do Legislativo Municipal de diversos municípios recebessem diárias indevidamente.

Um inquérito foi instaurado pelo promotor Vinicius de Melo Lima, de Torres, após reportagens veiculadas pela RBS TV e Zero Hora. O procedimento apurou a participação de vereadores de Dom Pedro de Alcântara no curso realizado em julho de 2010.

Segundo a ação, a empresa previa atividades e palestras diárias entre os dias 27 e 31 de julho. Entretanto, conforme o promotor, “independentemente da frequência ou do comparecimento dos inscritos, o proprietário da Sibram, ou funcionários da referida entidade, forneciam certificados a todos, bastando tão somente o pagamento da inscrição no evento, o que ocorreu neste caso”.

A empresa e o proprietário também foram indiciados por crime de falsidade ideológica após investigação da Delegacia de Polícia de Repressão aos Crimes contra a Fazenda Estadual.

Fonte: ZeroHora.com

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