Contratações de professores, conferencistas ou instrutores

PE

DECISÃO T.C. Nº 1425/07

As contratações de professores, conferencistas ou instrutores para ministrar cursos de treinamento ou aperfeiçoamento de pessoal enquadram-se na hipótese de inexigibilidade de licitação  prevista no inciso II do artigo 25, combinado com o inciso VI do artigo 13 da Lei nº 8.666/93.

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