Condições para Contratações Temporárias

PE

1.  A necessidade tem que ser temporária;

2.  Tem que haver excepcional interesse público;

3.  Tem que existir lei municipal regulando os casos e a forma para realização da referida contratação;

4.  Em se tratando dos últimos 180 (cento e oitenta) dias do mandato do gestor, nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF, artigo 21, parágrafo único, é necessário que não haja aumento da despesa total com pessoal, como ocorre, por exemplo, com a demissão e imediata contratação de servidores para a mesma função e remuneração;

5.  Também, em relação à LRF, artigo 22, parágrafo único, inciso IV, é proibida a contratação temporária se o Órgão ou Poder estiver comprometendo, de acordo com o último Relatório de Gestão Fiscal publicado, com a despesa de pessoal, mais de 95% (limite prudencial) do seu limite legal. Exceção para reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de educação,saúde e segurança;

6.  Em relação à Legislação Eleitoral (Lei nº 9.504/97), nos últimos três meses que antecedem o pleito, a contratação só poderá ser realizada para “instalação ou funcionamento inadiável de serviços públicos essenciais”, nos termos do artigo 73, inciso V, letra “d”, da referida lei;

7.  No que tange ao item anterior, esclareça-se que falta competência a esta Corte para definir, ou julgar, o que são “serviços públicos essenciais”, principalmente quando se responde à consulta formulada em tese, visto que à Justiça Eleitoral é dada a atribuição de processar e julgar a infração ao referido dispositivo;

8.  E, por fim, esclareça-se, por oportuno, ao contrário do que afirmou a Consulente, que a Lei Eleitoral não veda a realização de concurso público, mas sim nomeações de concursados quando a homologação do certame se deu a partir dos últimos 03 (três) meses antes das eleições (ex vi artigo 73, inciso V, letra “c”, da Lei nº 9.504/97).

Decisão nº 0844/08 – TCE-PE

1 Comment

  1. Sonia Chagas

    Quem fiscaliza esta leis nos municipios com menos de 10000hab. Chegam a ter o dodro de contratados em relação aos efetivos. Quem se importa com isso, a população discorda pois falta verba para outras areas de atuação, mas a quem recorrer com EFICACIA no RESULTADO, ninguem esta disposto a se expor e não dar em nada.

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