TCU: Ex-prefeito de Cratéus (CE) não comprova aplicação de recursos em programa educacional

Brasil

O Tribunal de Contas da União (TCU) condenou o ex-prefeito de Cratéus (CE) Paulo Nazareno Soares Rosa ao pagamento de R$ 275.824,93, valor atualizado, ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE). Os recursos eram destinados ao Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento à Educação de Jovens e Adultos (Peja).

Soares não comprovou a regular aplicação do dinheiro repassado à prefeitura para atender despesas com as ações do programa. A omissão no dever de prestar contas impossibilitou a averiguação do destino dado ao recurso público.

O ex-prefeito também foi multado em R$ 15 mil e tem 15 dias para pagar a multa e o valor da condenação. Cópia do acórdão foi enviada aos responsáveis, à Coordenação-Geral de Acompanhamento de Prestação de Contas do FNDE e à Procuradoria da República no Ceará. O ministro-substituto Weder de Oliveira foi o relator do processo. Cabe recurso da decisão.

Acórdão nº 6302/2010 – 1ª Câmara

Processo: TC 007.470/2007-6
Ascom – (AG/280910)

Fonte: TCU

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