TCE detecta irregularidades em Câmaras Municipais

RN

O ex-presidente da Câmara Municipal de São Fernando, José Orlando de Medeiros, teve a prestação de contas referente ao exercício de 2005 consideradas irregulares, na sessão da Primeira Câmara do Tribunal de Contas, realizada na quinta-feira (21/10) pela manhã. O voto do conselheiro relator, Paulo Roberto Chaves Alves, foi pelo ressarcimento aos cofres públicos da quantia de R$ 140.423,76, decorrente da omissão do dever constitucional de prestar contas. As principais peças do processo serão encaminhadas ao Ministério Público Estadual, para que sejam adotadas as medidas convenientes ao caso.

O conselheiro Valério Mesquita relatou os seguintes processos: da Câmara Municipal de Natal, documentação comprobatória de despesa referente ao exercício de 2004, na gestão de Tirso Renato Dantas. O voto foi pela irregularidade, determinando-se ao gestor a devolução de R$ 13.000,00, em decorrência da concessão indevida de diárias e complementação salarial. Da câmara municipal de Monte Alegre, prestação de contas referente ao exercício de 2005, responsável Vicente Barreto da Silva. De acordo com o corpo instrutivo e parecer ministerial, o voto do relator foi pela irregularidade das contas, determinando-se o ressarcimento de R$ 31.900,00, referente à ausência de destinação específica e concessão irregular de diárias.

Fonte: Jus Brasil

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