Remuneração de Assessores de Vereadores

BA

Em resposta ao município de Candeias, sobre a a possibilidade de a Câmara  elevar em 25% os valores pagos à assessoria dos Vereadores,  o Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA), através do Parecer n° 209/05:

(…)

constata-se que, tanto no Executivo, quanto no Judiciário e Legislativo, É A LEI O INSTRUMENTO PRÓPRIO PARA A CRIAÇÃO, TRANSFORMAÇÃO OU EXTINÇÃO DOS CARGOS, EMPREGOS OU FUNÇÕES DE SEUS SERVIÇOS E PARA A FIXAÇÃO DA RESPECTIVA REMUNERAÇÃO.

Diante do que aqui esposado, diríamos que o aumento do número de Assessores por Gabinete deverá ser promovido mediante a edição de uma LEI ESPECIFICA, dotando o Gabinete de nova estrutura funcional, tudo de conformidade com a legislação focalizada.

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