Governo orienta para o Chamamento Público

Brasil

ACÓRDÃO nº 1331/2008-TCU PLENÁRIO (CHAMAMENTO PÚBLICO)

Senhores dirigentes, atendendo à recomendação do TCU, exarada por meio do Acórdão nº 1331/ 2008, em sessão do plenário de 09/07/2008, especialmente o contido no item 9.2.2, orientamos os órgãos e entidades do SICONV a editar normativos próprios, visando estabelecer a obrigatoriedade de instituir processo de chamamento e seleção públicos previamente à celebração de convênios com entidades sem fins lucrativos, em todas as situações em que se apresentar viável e adequado à natureza dos programas a serem descentralizados.

Fonte: Portal de Convênios do Governo federal

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