Contratação de advogado pelo Poder Legislativo

PE

Quanto à contratação de advogados e contadores para os serviços da Câmara, se os serviços forem contínuos, é indispensável a realização de concurso público; se forem temporários, não há necessidade de licitação, devendo ser elaborado processo de inexigibilidade nos termos do artigo 25, II, da Lei Federal nº 8.666/93.

Decisão T.C. Nº 0073/06 – TCE-PE

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