TJMG aprova 14º e 15º salários para vereadores de Juiz de Fora

MG

Lei municipal prevê também pagamento por sessões extraordinárias.
Ainda cabe recurso da decisão.

Uma decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais está gerando muita polêmica em Juiz de Fora. Os vereadores da cidade vão receber pela participação em sessões extraordinárias, além de ganhar 14º e 15º salários. A lei municipal que prevê essas remunerações havia sido considerada inconstitucional. Mas, agora, a corte do TJMG autorizou os pagamentos.

O salário de vereador em Juiz de Fora é de R$ 9.288. Por cada reunião extraordinária, ele recebe mais 10%, ou seja, R$ 928. No fim e no inicio do ano, o vereador ainda tem direito a duas ajudas de custo, que seriam o 14º e o 15º salários.

Em maio do ano passado, o procurador-geral de Justiça de Minas, Alceu Marques, entrou com uma ação direta de inconstitucionalidade contra a Lei 11.617, que concede os benefícios. Em junho, o Tribunal de Justiça determinou a suspensão dos pagamentos. Nessa quinta-feira (9), a Corte Superior do tribunal decidiu que a verba das reuniões extraordinárias e a ajuda de custo são constitucionais.

Cada vereador pode receber até R$ 74 mil referentes a pagamentos retroativos, sem contar a correção monetária. A quantia exata de cada parlamentar depende da frequência nas reuniões extraordinárias. O valor ainda não foi calculado pela Câmara Municipal.

No julgamento, a corte do Tribunal de Justiça considerou inconstitucional apenas a vinculação do reajuste de salário dos vereadores ao dos deputados estaduais. Também foi considerada inconstitucional a vinculação do reajuste de salário do prefeito, vice e secretários ao dos servidores municipais. Ainda cabe recurso da decisão do tribunal.

Fonte: G1 MG

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