Pagamento de subsídios atrasados

GO

Através da Resolução de Consulta n° 15/2010, o Tribunal de Contas dos Municípios de Goiás (TCM-GO) manifestou-se pela Impossibilidade de se efetuar pagamento de subsídios devidos e não pagos a mais de 10 anos, a ex-vereadores da Câmara Municipal de Itarumã haja vista a prescrição qüinqüenal dos créditos contra a fazenda pública que é de 5 anos. Segundo a Corte de Contas, caso haja pagamento há de se observar ainda os limites impostos pela EC n° 25/00.

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