TJ-GO: Décimo terceiro salário a Vereadores

16/06/2010 por 1

AGENTES POLÍTICOS. GRATIFICAÇÃO NATALINA. NÃO FAZEM JUS. CONTRAPRESTAÇÃO. SUBSÍDIOS.

1- Agentes Políticos são os titulares dos cargos estruturais da organização política do país, isto é, apenas o Presidente da República, os Governadores, os Prefeitos e respectivos auxiliares imediatos (Ministros e Secretários de diversas pastas) os Senadores, os Deputados e os Vereadores.

2 – Não se igualando os Vereadores, ocupantes de cargos eletivos, à categoria dos demais titulares de cargo ou função Pública, suposta a natureza política do cargo que exercem perante o poder público, isto é, a eles não se aplicam as regras atinentes à categoria dos servidores como um todo no tocante à gratificação natalina.

(TJ-GO – 4ª cc, Rel. Des. Stenka i. Neto, Processo 200401997507, DJ 14498, de 25.04.2005).

jurisprudência, legislativo

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