Lei da Ficha Limpa altera Lei da Inelegibilidade

14/06/2010 por 4

Depois de 20 anos em vigor, a Lei da Inelegibilidade foi alterada pela Lei Complementar 135/2010, Lei Ficha Limpa, publicada dia 7/6 no Diário Oficial. A nova lei prevê que candidatos que tiverem condenação criminal a partir da segunda instância e mesmo que não tenha transitado em julgado, ficarão impedidos de obter o registro de candidatura, pois serão considerados inelegíveis. A lei antiga, previa que o candidato só seria inelegível se tivesse condenação definitiva.

Outra alteração introduzida na Lei 64/1990 é no dispositivo que previa que o candidato ficaria inelegível por três anos após o cumprimento da pena. A nova lei diz que a inelegibilidade será de oito anos após o cumprimento da pena.

Crimes eleitorais

A inelegibilidade de um candidato pode ser pedida por qualquer partido político, coligação, candidato ou pelo Ministério Público Eleitoral perante a Justiça Eleitoral. A representação deverá ser feita por meio da Ação de Investigação Judicial Eleitoral e deve relatar fatos e indicar provas, indícios e circunstâncias.

São inelegíveis quem tiver condenação definitiva ou de órgão colegiado, nos seguintes casos:

  • Ocupantes de cargos eletivos:
    • Cassados por violação à Constituição Estadual ou Lei Orgânica dos Municípios.
    • Que tiverem suas contas recusadas
    • Que desfizerem união conjugal ou estável para descaracterizar situação de inelegibilidade.
    • Que renunciaram para não serem cassados
  • Ocupantes de cargos na administração pública condenados por abuso de poder econômico ou político
  • Oficiais excluídos das forças armadas
  • Profissionais excluídos da categoria por falha ético-profissional.
  • Magistrados e membros do MP aposentados compulsoriamente
  • Quem teve os direitos políticos suspensos por improbidade.
  • Demitidos do serviço público em processo administrativo.
  • Condenados por fazer doações eleitorais ilegais
  • Condenados
    • Por crime contra a economia popular, a fé pública, a administração e o patrimônio públicos.
    • Por crime contra o patrimônio privado, o sistema financeiro, o mercado de capitais e por violação à Lei de Falências.
    • Por crime contra o meio ambiente e a saúde pública.
    • Por crime eleitoral punido com pena de prisão.
    • Por abuso de autoridade
    • Por lavagem de dinheiro, tráfico de droga, racismo, tortura e crimes hediondos
    • Por trabalho escravo
    • Por crime contra a vida e a dignidade sexual
    • Por organização criminosa, quadrilha ou bando

Eleições de 2010
Depois de sancionada, a aplicação da Lei ainda será debatida no Tribunal Superior Eleitoral. A dúvida na aplicação da lei surgiu porque os senadores substituíram a frase “os que tenham sido condenados” por “os que forem condenados”. De acordo com o presidente do TSE, Ricardo Lewandowski, a lei abrange apenas os condenados entre a publicação, nesta segunda-feira (7/6), da sanção no Diário Oficial e o registro das candidaturas, em 5 de julho.

Além disso, o senador Arthur Virgílio (PSDB-AM) propôs consulta questionando se uma “lei eleitoral sobre inelegibilidades e que tenha a sua entrada em vigor antes do prazo de 05 de julho poderá ser efetivamente aplicada para as eleições gerais de 2010?”. Outras três consultas também pedem esclarecimentos sobre a aplicação da norma.

Fonte: Consultor Jurídico

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4 comentários to “Lei da Ficha Limpa altera Lei da Inelegibilidade”

  1. Antonio Soares says:

    Muito boa esta Lei, lamento muito que ela deverá ficar so papel e nao será cumprida assim como existe outras leis.

  2. eduardo says:

    Deveria entrar em vigor imediatamente e ser respeitada. O povo ja esta cansado de só pagar as contas e ver a sacanagem que vem de cima. Parece que tomaram o papel dos portugueses e continuam estuprando o povo brasileiro.

  3. Paulo Xavier Côrte-Real says:

    Esta lei já deveria estar em vigor há muito tempo..só é pena que não se aplique nas últimas eleições. Políticos corruptos, desonestos e criminosos não têm lugar numa sociedade de direito, num estado democrático. Para Esses cavalheiros, só existe uma medida a tomar..obviamente demitam-se! Ou sofram as consequências!

    Quanto ao comentário aqui colocado pelo sr. Eduardo, nem sei se vale a penar dizer alguma coisa..talvez se o Brasil tivesse sido colonizado por espanhóis, esse senhor hoje andasse a vender droga pelos cantos da cidade onde mora.

  4. Marcio says:

    Por favor! A conjuge de uma pessoa inelegivel por ter tido as sua conta recusada é tida como enelegivel para disputar eleição e se for vc tem o dispositivo legal?

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