TCE-MG: Devolução antecipada de saldo em caixa do Poder Legislativo ao Poder Executivo Municipal

MG

EMENTA: Consulta — Câmara Municipal — Devolução antecipada de saldo em caixa à tesouraria do executivo municipal — Possibilidade — Autonomia inanceira do Poder Legislativo — Observância às exigências legais da Contabilidade Pública — Conveniência e razoabilidade da devolução — Respeito ao equilíbrio da execução orçamentária e às obrigações da edilidade já assumidas ao longo do exercício financeiro.

Acesse o inteiro teor da decisão clicando aqui.

1 Comment

  1. Pingback: Tweets that mention Vereadores.net » TCE-MG: Devolução antecipada de saldo em caixa do Poder Legislativo ao Poder Executivo Municipal -- Topsy.com

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *