Presidentes de Câmaras têm direito de requerer aumento do duodécimo

PB

O advogado Diego Ferreira Ramos, especializado em direito público com grande atuação em Brasília, Pernambuco e Paraíba conquistou uma importante ação que vem reparar alguns equívocos na aprovação da emenda constitucional que reduziu os repasses dos duodécimos das Câmaras Municipais.

Depois da Câmara de Cajazeiras, agora a de Itaporanga obteve uma liminar determinando que os valores do duodécimo sejam mantidos em relação ao que foi aprovado ano passado.

Segundo o advogado, as Leis de Diretrizes Orçamentárias (LDO) foram aprovadas no ano passado ainda com base na legislação anterior. A ação susta os efeitos do art. 3º, II, da Emenda Constitucional 58, preservando os repasses do duodécimo devidos à impetrante no mesmo índice anterior à emenda constitucional.

Após o deferimento da liminar, o juiz determinou a notificação do Prefeito Municipal para cumprimento, sob pena de desobediência à ordem judicial e consequente responsabilização criminal (art 330 do Código Penal).

Diego Ferreira orienta aos presidentes de Câmaras a procurarem suas assessorias jurídicas para entrar com o mandado de segurança para requerer os seus respectivos direitos.

Com essas jurisprudências, muitas Câmaras entrarão na justiça para reparar os equívocos com a redução dos duodécimos das casas legislativas.

Fonte: PBAgora (Bayeux em Foco)

3 comments

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  2. Fabrício Fonseca

    Senhores, por favor, vamos tratar desse tema com mais responsabilidade. Sabemos onde isso vai parar… As decisões serão reformadas e aí, o quê farão os Presidentes das Câmaras Municipais?
    Infelizmente, aprendi nos últimos 13 anos que os Agentes Políticos ou parecem gostar de ser enganados ou são realmente ingênuos a ponto de acreditar em soluções milagrosas. Faço o seguinte desafio: nas contratações de escritórios, assessorias ou consultorias, atrelem à defesa em futura ação civil pública ou ação popular, e ainda na defesa perante os Tribunais de Contas. Claro, sem pagar nada mais por isso. Verão como a oferta dominuirá. Estou sempre aberto ao debate e a novas ideias, mas de maneira séria e responsável.
    Defendo todos os dias a valorização do Vereador e do Poder Legislativo, mas não será dessa forma que conseguiremos isso. Um abraço a todos.

  3. Emily

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