Comentários sobre: Mais uma liminar contra a redução do duodécimo http://contaspublicas.org/2010/05/mais-uma-liminar-contra-a-reducao-do-duodecimo/ Seu Portal de Jurisprudência Wed, 18 Jan 2012 21:57:46 +0000 hourly 1 Por: Bruce http://contaspublicas.org/2010/05/mais-uma-liminar-contra-a-reducao-do-duodecimo/comment-page-1/#comment-2623 Bruce Fri, 21 May 2010 22:09:30 +0000 http://contaspublicas.org/?p=5921#comment-2623 O Tribunal de Contas do Estado, em resposta a consulta formulada pelo Município de Abreu e Lima, entendeu que a EC 58/2009 deveria ser aplicada já para o exercício orçamentário de 2010. A decisão do Tribunal de Contas foi baseada apenas no ofício encaminhado a Prefeitura. O predito ofício não trouxe nenhuma tese e/ou aprofundamento na questão da redução do duodécimo por força da Emenda Constitucional 58/2009. E mais, o Tribunal de Contas é apenas um órgão consultivo e não tem força jurisdicional. Cabe ao Judiciário decidir sobre a aplicação ou não da Emenda Constitucional 58/2009 as LDO e LOA elaboradas e aprovadas em 2009. A Juíza da Comarca de Abreu e Lima concedeu liminar em favor da Câmara Municipal de Abreu e Lima garantindo o repasse do duodécimo do exercício de 2010 no percentual de 8% (oito por cento), previsto no art. 29-A que fora instituído sob a égide da Emenda Constitucional 25/2000. E mais, o nosso Judiciário vem cada vez mais consolidando o referido posicionamento. Inclusive, foi proferida, na semana passada, a primeira sentença de mérito favorável às Câmaras do Estado de Pernambuco.OLIVEIRA LIMA & BELCHIOR ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C Fone: 97340048 / 3221-9602 O Tribunal de Contas do Estado, em resposta a consulta formulada pelo Município de Abreu e Lima, entendeu que a EC 58/2009 deveria ser aplicada já para o exercício orçamentário de 2010. A decisão do Tribunal de Contas foi baseada apenas no ofício encaminhado a Prefeitura. O predito ofício não trouxe nenhuma tese e/ou aprofundamento na questão da redução do duodécimo por força da Emenda Constitucional 58/2009. E mais, o Tribunal de Contas é apenas um órgão consultivo e não tem força jurisdicional. Cabe ao Judiciário decidir sobre a aplicação ou não da Emenda Constitucional 58/2009 as LDO e LOA elaboradas e aprovadas em 2009.
A Juíza da Comarca de Abreu e Lima concedeu liminar em favor da Câmara Municipal de Abreu e Lima garantindo o repasse do duodécimo do exercício de 2010 no percentual de 8% (oito por cento), previsto no art. 29-A que fora instituído sob a égide da Emenda Constitucional 25/2000.
E mais, o nosso Judiciário vem cada vez mais consolidando o referido posicionamento. Inclusive, foi proferida, na semana passada, a primeira sentença de mérito favorável às Câmaras do Estado de Pernambuco.OLIVEIRA LIMA & BELCHIOR ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C
Fone: 97340048 / 3221-9602

]]> Por: Vereadores.net » ECn° 58 X liminares: sonho ou pesadelo? http://contaspublicas.org/2010/05/mais-uma-liminar-contra-a-reducao-do-duodecimo/comment-page-1/#comment-2620 Vereadores.net » ECn° 58 X liminares: sonho ou pesadelo? Thu, 20 May 2010 10:42:13 +0000 http://contaspublicas.org/?p=5921#comment-2620 [...] Federação.O problema está posto e surgem diversas liminares (acesse aqui duas das liminares: Abreu e Lima-PE e Nova Andradina-MS) nos mais diversos municípios de nosso país que garantem as Câmaras [...] [...] Federação.O problema está posto e surgem diversas liminares (acesse aqui duas das liminares: Abreu e Lima-PE e Nova Andradina-MS) nos mais diversos municípios de nosso país que garantem as Câmaras [...]

]]> Por: MÁRCIO BELCHIOR http://contaspublicas.org/2010/05/mais-uma-liminar-contra-a-reducao-do-duodecimo/comment-page-1/#comment-2605 MÁRCIO BELCHIOR Sun, 16 May 2010 00:02:52 +0000 http://contaspublicas.org/?p=5921#comment-2605 O Tribunal de Contas do Estado, em resposta a consulta formulada pelo Município de Abreu e Lima, entendeu que a EC 58/2009 deveria ser aplicada já para o exercício orçamentário de 2010. A decisão do Tribunal de Contas foi baseada apenas no ofício encaminhado a Prefeitura. O predito ofício não trouxe nenhuma tese e/ou aprofundamento na questão da redução do duodécimo por força da Emenda Constitucional 58/2009. E mais, o Tribunal de Contas é apenas um órgão consultivo e não tem força jurisdicional. Cabe ao Judiciário decidir sobre a aplicação ou não da Emenda Constitucional 58/2009 as LDO e LOA elaboradas e aprovadas em 2009. A Juíza da Comarca de Abreu e Lima concedeu liminar em favor da Câmara Municipal de Abreu e Lima garantindo o repasse do duodécimo do exercício de 2010 no percentual de 8% (oito por cento), previsto no art. 29-A que fora instituído sob a égide da Emenda Constitucional 25/2000. E mais, o nosso Judiciário vem cada vez mais consolidando o referido posicionamento. Inclusive, foi proferida, na semana passada, a primeira sentença de mérito favorável às Câmaras do Estado de Pernambuco. OLIVEIRA LIMA & BELCHIOR ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C Fone: 97340048 / 3221-9602 O Tribunal de Contas do Estado, em resposta a consulta formulada pelo Município de Abreu e Lima, entendeu que a EC 58/2009 deveria ser aplicada já para o exercício orçamentário de 2010. A decisão do Tribunal de Contas foi baseada apenas no ofício encaminhado a Prefeitura. O predito ofício não trouxe nenhuma tese e/ou aprofundamento na questão da redução do duodécimo por força da Emenda Constitucional 58/2009. E mais, o Tribunal de Contas é apenas um órgão consultivo e não tem força jurisdicional. Cabe ao Judiciário decidir sobre a aplicação ou não da Emenda Constitucional 58/2009 as LDO e LOA elaboradas e aprovadas em 2009.
A Juíza da Comarca de Abreu e Lima concedeu liminar em favor da Câmara Municipal de Abreu e Lima garantindo o repasse do duodécimo do exercício de 2010 no percentual de 8% (oito por cento), previsto no art. 29-A que fora instituído sob a égide da Emenda Constitucional 25/2000.
E mais, o nosso Judiciário vem cada vez mais consolidando o referido posicionamento. Inclusive, foi proferida, na semana passada, a primeira sentença de mérito favorável às Câmaras do Estado de Pernambuco.

OLIVEIRA LIMA & BELCHIOR ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C
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]]> Por: Fernanda http://contaspublicas.org/2010/05/mais-uma-liminar-contra-a-reducao-do-duodecimo/comment-page-1/#comment-2603 Fernanda Fri, 14 May 2010 12:39:31 +0000 http://contaspublicas.org/?p=5921#comment-2603 Faço assessoria para uma Câmara Municipal no Estado de Goiás. Gostaria de,se possível, receber cópia de algum destes mandados de segurança que obtiveram a liminar, para poder ingressar em juízo aqui também em meu Município. Agradeço desde já a colaboração de algum de meus colegas. Email: advocatus_2010@hotmail.com Grata,Fernanda Faço assessoria para uma Câmara Municipal no Estado de Goiás.
Gostaria de,se possível, receber cópia de algum destes mandados de segurança que obtiveram a liminar, para poder ingressar em juízo aqui também em meu Município.
Agradeço desde já a colaboração de algum de meus colegas.
Email: advocatus_2010@hotmail.com
Grata,Fernanda

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