Diárias: vereador de Alto Araguaia terá que devolver R$ 164 mil aos cofres públicos

O presidente da Câmara dos vereadores de Alto Araguaia, vereador Gustavo de Melo Anicézio (PP), terá que devolver R$ 164 mil aos cofres públicos e pagar mais multa no valor de 100 UPF-MT, equivalente a R$ 3,2 mil. Ele foi punido pelo Tribunal de Contas do Estado por fazer concessão irregular de diárias, fazendo desse recurso uma complementação salarial.

Conforme voto do relator, conselheiro José Carlos Novelli, a Câmara de Alto Araguaia vem “reiteradamente, refutando-se em atender as recomendações deste Tribunal de Contas no que concerne à revisão dos valores das diárias estipulados pela Lei Municipal 2.023/2006”. Por essa razão, o relator determinou ao atual gestor da Câmara o cumprimento das decisões já proferidas pelo Tribunal Pleno.

Na opinião do relator, fica evidente a utilização de diárias por parte do Poder Legislativo como complementação salarial. Isso porque, segundo Novelli, é visível “o uso excessivo de diárias, sua utilização de forma constante e sistemática, bem como a desproporcionalidade dos valores estipulados em lei, ferindo o princípio da razoabilidade”.

A punição foi decretada na sessão plenária desta terça-feira, referente a conta anual de 2009 Câmara. A multa de R$ 3,2 mil será recolhida ao Fundecontas do TCE.

Fonte: Diário de Cuiabá

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