Verba de Gabinete e o TCM-BA

02/03/2010 por 3

Questionado sobre a possibilidade de pagamento aos vereadores de Verba de Gabinete (também chamada de “Verba Indenizatória”), o Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) – através da Instrução Cameral n° 001/2007 1ª C – posicionou-se negativamente:

TEM-SE COMO ILEGAL E IRREGULAR O ATO PRATICADO, VEZ QUE ALÉM DE TRANSFORMAR OS EDIS EM ORDENADORES DE DESPESA, TEVE A SUA OPERACIONALIZAÇÃO EFETIVADA ATRAVÉS DE MEIO IMPRÓPRIO, ESTANDO EM FRANCA DISSONÂNCIA COM O REGRAMENTO CONTIDO NO PARECER NORMATIVO TCM Nº 09/2005, DEVENDO O LEGISLATIVO CESSAR DE IMEDIATO O PAGAMENTO DA VERBA INSTITUÍDA ATRAVÉS DA RESOLUÇÃO REFERENCIADA NA CONSULTA.

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jurisprudência, legislativo

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3 comentários to “Verba de Gabinete e o TCM-BA”

  1. loho says:
    02/03/2010 às 9:42 am

    LEGISLATIVO —- POBRE PODER QUE NÃO PODE!!!

  2. José Lucicláudio Bezera says:
    02/03/2010 às 4:49 pm

    Estou renuciando o custeio mensal de viagen a capital para resolver assuntos da comunidade. O valor repassado a cada vereador chegava a R$ 105,00. A medida visa moralizar a mostrar um bom exemplo, pois, temos hoje muito interesses pessoais por parte da grande maioria dos membros do legislativo. Mas os homens públicos devem mostrar exatamente o contrário.

    Encaminhei ao Presidente Josemar Ferreira Bezerra ofício de Nº. 09/2010, onde versa sobre a renúncia do valor repassado para as viagens.

  3. Hélio Jost says:
    05/03/2010 às 6:32 pm

    - Perguntar não ofende: – mas é atribuição dos Vereadores viajar às capitais para resolver os problemas da comunidade? Isso não é atribuição típica do Prefeito?

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