Câmara terá que pagar dívida de INSS da gestão anterior

22/03/2010 por 3

GUARANTÃ DO NORTE – Ex-presidente deixou de repassar mais de R$ 52 mil para o INSS

O poder Legislativo Guarantaense esteve reunido na noite desta segunda feira, 15, para a segunda sessão ordinária do ano de 2010. Em pauta para votação o Projeto de Lei Municipal N°.024/2010 que tem por objetivo a autorização ao poder Executivo Municipal para parcelar o total de débito da Câmara Municipal junto ao INSS, no valor de R$ 52.227,25 em até 30 meses.

Tal débito tem origem nos meses 01,02,03,04,05,06,07,08,09 e 10 do ano de 2005, valores que não foram repassados para o INSS pela gestão anterior. São débitos que tem que ser pagos, caso contrário , o município será inscrito no CADIN- Cadastro de Informações dos Créditos não Quitados do Setor Público Federal- ficando impedido de receber recursos e convênios.

Para pagamento e parcelamento da dívida outro projeto foi encaminhado para a Casa de Leis. O Projeto N°. 025/2010 que dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial na importância de R$. 17.000,00.O valor será utilizado para pagar as parcelas referentes ao ano de 2010, com juros, multas e correção monetária a serem calculados pela Receita Federal do Brasil.

A revolta dos vereadores que compõem o Legislativo é que por contas deixadas pela gestão passada, a Câmara não terá sobra de recursos para beneficiar a população como foi realizado no ano anterior, onde foram economizados recursos e repassados para prefeitura para a aquisição de 02 carretas agrícolas basculantes para auxiliar produtores rurais na fabricação de silagem e a aquisição de 01 ambulância para atender a saúde do município.

Fonte: Mato Grosso do Norte – A Notícia de Qualidade

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3 comentários to “Câmara terá que pagar dívida de INSS da gestão anterior”

  1. wanderlei salvador says:

    É interessante a discussão sobre a devolução de valores, feita do Poder Legislativo, para o Executivo, como reclama o texto acima, que envolve uma cidade de Mato Grosso, exibido pelo Jornal “Mato Grosso do Norte – A notícia de Qualidade”.

    Não me refiro ao pagamento que a atual legislatura está resolvendo, fruto do não pagamento pelos anteriores, ao INSS. Claro que deve ser feito, e os citados precisam explicar os motivos de não terem feito na época própria.

    Mas, o que chama a atenção é essa coisa de DEVOLVER PARTE DOS RECURSOS DO DUODÉCIMO, ao Executivo.

    Como é de conhecimento geral, a única forma de manutenção do Poder Legilativo municipal, está no repasse constitucional chamado duodécimo, que é enviado pelo prefeito, à Cãmara de Vereadores.

    Ora, no ano ou Exercício anterior, os ilustres vereadores aprovam um orçamento municipal, onde se destina para cada coisa, os valores apropriados.

    Assim, a Prefeitura e a Câmara sabem exatamente onde precisam aplicar seus recursos.

    Se os vereadores aprovam seu próprio orçamento, e depois não utilizam como planejado, estão deixando uma enorme dúvida: Como podem fiscalizar as contas da prefeitura, se não fazem nem aquilo que o seu próprio orçamento estipula?

    Mas, de olho do dinheiro dos impostos, acabou sendo tradição parte das Cãmaras Municipais economizarem (ou dexarem de cumprir seu orçamento?)para devolver somas ao caixa da prefeitura e, depois, usar estes valores para comprar uma Kombi, calçar um a rua, pintar escola, ou fazer uma ponte.
    Algumas câmaras compram páginas de jornais e pagam faixas para exibir obras e valores devolvidos.

    Quanta ingênuidade!

    Perdidos, estes vereadores querem fazer uma competição de obras com o Executivo.

    Pela ordem jurídica estabelecida no Brasil, por enquanto, o Executivo e o Legislativo tem funções diferentes.

  2. wanderlei salvador says:

    …ah..para deixar meu endereço eletronico aos que estiverem dispostos a discutir po assunto:

    wander@obv.com.br

  3. João Geraldo Carvalho Canettieri says:

    Wanderlei Salvador, o minímo que o Gestor, o Ordenador de despesas do Legislativo tem que fazer é cumprir seu próprio orçamento pagando suas contas, tais como pessoal, encargos, tributos, a própria máquina administrativa da Câmara entre outros muitos.

    Abraços, João Pita Canettieri

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