Quanto ao item 1.1, que trata da inexistência de desconto e repasse ao INSS de contribuição previdenciária dos agentes políticos, o Esclarecente manifesta-se às fls. 439/442, sem anexar documentação correspondente.

A Lei Federal no 9.506/97, ao acrescentar a alínea “h” ao inciso I do art. 12 da Lei Federal no 8.212/91, incluiu os detentores de mandato eletivo federal, estadual ou municipal como segurados obrigatórios do Regime Geral de Previdência Social, de forma equiparada ao empregado, apenas excetuando aqueles já vinculados a Regimes Próprios de Previdência Social.

Alega que a Lei Federal no 9.506/97 é inconstitucional, por contrariar o art. 149, parágrafo único, bem como o art. 195, § 4o (na redação original) c/c com o art. 154, inc. I, da Constituição Federal.

A questão da inconstitucionalidade de dispositivos da Lei Federal no 9.506/97 somente poderá ser solvida mediante a provocação, pelas municipalidades, de manifestação do Judiciário no exercício do controle direto ou incidental de constitucionalidade, uma vez que envolve, além da gestão de seus próprios sistemas de previdência e assistência social, a quitação das obrigações tributárias junto ao Regime Geral de Previdência Social com reflexos nos repasses de verbas públicas. Enquanto vigente a Lei Federal no 9.506/97, são segurados obrigatórios do Regime Geral de Previdência Social os exercentes de mandato eletivo que não estejam vinculados a Regime Próprio de Previdência Social. Ademais, destaca-se que o Interessado não faz prova de que mencionada norma foi declarada inconstitucional pelo Poder Judiciário, seja no controle difuso, seja no controle concentrado de constitucionalidade.

O certo é que na Constituição Federal há previsão de benefícios previdenciários para os agentes políticos, como se pode defluir do disposto no inc. XI, in fine, do art. 37 e inc. V do art. 38. Logo, para o exercício de tais direitos, é necessário que o agente político esteja vinculado a algum regime previdenciário.

De acordo com as atuais regras constitucionais, existem dois tipos de regimes previdenciários no sistema público: o Regime Geral de Previdência Social (art. 201, CF/88) e os Regimes Próprios de Previdência Social dos servidores públicos (art. 40, CF/88), ambos de caráter contributivo e compulsório, disciplinados por leis infraconstitucionais, no caso, Leis Federais nos 8.212/91 e 9.717/98, respectivamente.
A União, no exercício de sua competência concorrente em matéria previdenciária (art. 24, inc. XII e § 1o, CF/88), estabeleceu que os Regimes Próprios de Previdência Social somente podem dar cobertura a servidores públicos titulares de cargos efetivos e a militares, e seus respectivos dependentes (art. 1o, inc. V, da Lei Federal no 9.717/98), respeitando, contudo, as hipóteses em que a filiação de agentes políticos tenha sido feita anteriormente e de acordo com a legislação então vigente, face à existência de direito adquirido.

Em decorrência, aos exercentes de mandatos eletivos não vinculados a Regime Próprio de Previdência Social resta o Regime Geral de Previdência Social, onde são considerados segurados obrigatórios, consoante prevê a alínea “h” do inciso I do art. 12 da Lei Federal no 8.212/91, na redação dada pela Lei Federal no 9.506/97.