TCM-PA: É vedado o pagamento de Sessão Extraordinária.

PA

O Tribunal de Contas dos Municípios do Pará (TCM-PA), por meio da Orientação Técnica Nº 01/2008, estabelece que:

  • Na ocorrência de Sessão Legislativa Extraordinária é vedado o pagamento de parcela indenizatória, em razão da convocação (art. 57, § 7º da Constituição Federal).

 

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