“O VEREADOR E SUA FUNÇÃO FISCALIZADORA”

06/02/2010 por 2

O vereador é o membro do Poder Legislativo do município. Nessa condição, ele desempenha, como funções típicas, as tarefas de legislar e de exercer o controle externo do Poder Executivo, isto é, da Prefeitura. Isso independe se o vereador é oposição ou não.

A função legislativa consiste em elaborar, apreciar, alterar ou revogar as leis de interesse para a vida do município. Essas leis podem ter origem na própria Câmara ou resultar de projetos de iniciativa do Prefeito, ou da própria sociedade, através da iniciativa popular.

A função fiscalizadora está relacionada com o controle parlamentar, isto é, a atividade que o Poder Legislativo exerce para fiscalizar o Executivo e a burocracia. O controle parlamentar diz respeito ao acompanhamento, por parte do Legislativo, da implementação das decisões tomadas no âmbito do governo e da administração.

Como funções típicas, a Câmara tem também competência administrativa e judiciária. Na sua função administrativa, a Câmara gerencia seu próprio orçamento, seu patrimônio e seu pessoal. A Câmara também exerce uma função administrativa quando organiza seus serviços, como a composição da Mesa Diretora, a organização e o funcionamento das Comissões, etc.

A Câmara exerce uma função judiciária, porque cabe a ela processar e julgar o Prefeito por crime de responsabilidade, além de julgar os próprios Vereadores, inclusive o Presidente da Câmara, em caso de irregularidades, desvios éticos ou falta de decoro parlamentar.

A função de controle da Câmara de Vereadores está prevista na Constituição Federal de 05 de outubro de 1988, no seu art.31:

Art. 31. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.

§ 1º – O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.

Isso significa que é responsabilidade do vereador fiscalizar e controlar as contas públicas. A Câmara Municipal foi encarregada pela Constituição da República de acompanhar a execução do orçamento do município e verificar a legalidade e legitimidade dos atos do Poder Executivo. É função do vereador avaliar permanentemente a gestão e as ações do Prefeito.

Fonte: Cartilha “O Vereador e a Fiscalização dos Recursos Públicos Municipais” – CGU. (Dito por Blog do Vagalume).

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2 comentários to ““O VEREADOR E SUA FUNÇÃO FISCALIZADORA””

  1. Flavio P. Nogueira says:

    Principios constitucionais X Regras institucionais;O problema é:
    Ser, ou, não ser?
    Ser vereador exige no minimo conhecer os principios e, por principios instituir regras. Oque se nota é que, por falta de principios, não existem regras.
    FPN

  2. As devidas funções do vereador « Everaldo PT 13.111 says:

    [...] No link a seguir tem algumas das devidas atribuições típicas do vereador perante a câmara municipal. Como de fato este representante da população deve contribuir positivamente para o crescimento e benefício mútuo da população como um todo. http://contaspublicas.org/2010/02/o-vereador-e-sua-funcao-fiscalizadora/ [...]

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