Desde a promulgação da EC nº 58/2009 , a equipe do Salvador, Souto & Costa – Advogados Associados (Macapá-AP), temos nos debruçado estudando com profundidade a questão específica de que trata o art. 2º e sua correlação/combinação com o art. 3º, II, ambos da citada EC. Temos cada vez mais firmado entendimento no sentido de que a redução dos repasses às câmaras municipais neste exercício de 2010 resultante da IMEDIATA aplicação da EC 58/2009 traduz-se em violação de direito líquido e certo das respectivas casas legislativas, vez que de acordo com o comando expressado na própria EC a vigência para tal situação seria 1º de janeiro de 2010, data em que já se tinha como EXAURIDO todo o ciclo do processo orçamentário municipal, a bem lembrar, “EXERCIDO SOB A ÉGIDE DO TEXTO CONSTITUCIONAL ENTÃO VIGENTE” (EC nº 25/2000), logo, estamos nós a refletir: para tal situação, como aplicar o instituto do ato jurídico perfeito consolidado como cláusula pétrea estatuída no art. 5º, inciso XXXVI da CF? e as determinações consolidadas na Lei de Responsabilidade Fiscal pertinentes ao processo orçamentário brasileiro (como por exemplo sobre a liquidação das despesas correntes – art. 17 da LC nº 101/2000)?

Sugiro que os colegas interessados no debate da matéria participem dos comentários, e mais uma vez reitero pedido para que o vereadores.net (adm) intensifiquem a publicação de artigos que expressem opiniões sobre a questão.

Cremos que, caso provocado via Adin, o STF adotará a linha de entendimento que estamos construindo, ou seja: APLICAÇÃO A PARTIR DAS LEIS ORÇAMENTÁRIAS PARA 2011 (construídas/elaboradas em 2010).

ALBERTO RONALD RIKER DA CRUZ
Macapá/Santana-AP