Em minha cidade (39 mil habitantes) são 9 vereadores. A Lei Orgânica Municipal pode alterar o número de cadeiras do legislativo para 11 ou 13. No entanto, não pode reduzir, ou seja, fixar número inferior a 9, ainda que a CF fale em “limite máximo de”.

Se se estivesse normatizado limites exatos, tudo estaria resolvido.

Danilo Falcão

Danilo Falcão

(…) diferentemente do que pensa o Dr. Rogério Almeida. Esse é EXATAMENTE meu ponto de discordância com o entendimento firmado pelo autor do artigo. As razões da interpretação que ouso emprestar para o caso citado pelo autor (Cidade do Rio de Janeiro) tem por amparo o princípio da PROPORCIONALIDADE POPULACIONAL, que como bem dito no artigo e no comentário posterior feito pelo autor, NÃO FOI MENCIONADO NO TEXTO DA EC Nº 058/2009, porém, digo eu, não ESTÁ explicitamente mencionado, porém encontra-se IMPLICITAMENTE citado, pois não só o texto anterior como o atual (do art. 29, IV da CF) tem amparo em tal princípio, seja para o estabelecimento dos limites máximos como também para o caso de alguma Lei Orgânica entender de estabelecer fixação diferente (no limite mínimo, por exemplo). E como ficamos para o caso de se fixar quantidade de vereadores DIFERENCIADO do limite máximo previsto na EC nº 058/2009? Pois bem, observem que o atual texto não vem EXPLICITAMENTE prevendo quantidade mínima de vereadores (apenas o limite máximo), porém, a meu entender, o texto prevê IMPLICITAMENTE que a quantidade mínima de vereadores está limitada, em cada faixa, pelo LIMITE MÁXIMO ESTABELECIDO PARA A FAIXA IMEDIATAMENTE ANTERIOR. E a explicação é bastante simples: é que o mínimo não pode ser fixado aleatoriamente pelo legislador municipal, senão, por exemplo, teríamos até mesmo a irrazoável (E ABSOLUTAMENTE DESPROPORCIONAL) possibilidade da fixação de MENOS DE NOVE vereadores para os municípios onde a EC nº 058/2009 previu como limite máximo os mesmos NOVE (art. 29, IV, “a” da CF), considerando-se a dita “ausência” de previsão no texto do tal LIMITE MÍNIMO. Talvez tenha sido esse o entendimento primado pelo autor do artigo ao declarar que a Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro poderia ser alterada “(…) aumentando ou DIMINUINDO o número de vereadores”. Concordo plenamente com a declaração (aliás, nunca dela discordei), apenas com a ressalva de que no caso de optar a Lei Orgânica pela não fixação pelo limite máximo permitido (veja bem que em tendo atualmente o Rio de Janeiro 42 vereadores, não se falar em REDUÇÃO na acepção técnica do novo texto constitucional), ou seja, 51 vereadores, não poderá promover tal fixação em quantidade IGUAL OU MENOR de 49, este o LIMITE MÁXIMO DA FAIXA IMEDIATAMENTE ANTERIOR.

Para resumir:

-Eleições Municipais de 2012
-Município: Rio de Janeiro-RJ
-População (IBGE até a realização das convenções partidárias): Mais de 6 e menos de 7 milhões de habitantes
-Quantidade de vereadores a ser fixado pela Lei Orgânica: Mínimo de 50 e máximo de 51 vereadores (Art. 29, IV, “v” da CF).

Então caríssimos companheiros comentaristas: O DEBATE ESTÁ POSTO.

Abraços.

ALBERTO RONALD RIKER DA CRUZ
Macapá/Santana-AP

Peço desculpas pela demora em dar continuidade ao debate em questão (ref. ao artigo do Dr. Rogério Almeida “Número de vereadores não foi alterado pela EC nº 058/2009″). Percebo que o entendimento discordante que exposei não foi compreendido por alguns comentaristas (Flávia e o próprio Dr. Rogério), daí nosso cuidado em prestar novos esclarecimentos. Quero reprisar que minha discordância está posta especificamente com relação a interpretação expendida no artigo quanto a fixação dos LIMITES MÍNIMOS, vez que não se tem dúvidas quanto aos limites máximos eis que cristalinamente (e literalmente) pontuados na própria redação da EC nº 058/2009. Nesse quesito, compulsando a leitura do artigo com relação ao exemplo mencionado para a cidade do Rio de Janeiro-RJ, entendi que a posição firmada por seu autor é de que o legislador municipal quando fosse aplicar o novo texto constitucional para a legislatura vindoura (2012/2015) poderia fixar em até 51 vagas (limite máximo da respectiva faixa – municípios com mais de 6 milhões e de até 7 milhões de habitantes), podendo também até mesmo reduzir das 42 vagas atualmente existentes. Vejamos o texto do artigo: “(…) A Lei Orgânica do Rio, em seu art. 41, estabelece que é de 42 o número de vereadores da Câmara Municipal. Isso significa que o Rio de Janeiro passará a ter 51 vereadores? De forma alguma, continua a ser 42 o número de vereadores. (…)
Agora, nada impede que a Lei Orgânica do Rio de Janeiro seja alterada, aumentando ou, até mesmo, DIMINUINDO o número de vereadores.” (nosso destaque)

Em meu comentário anterior, em momento algum declarei que NÃO se poderia reduzir as vagas, apenas firmei entendimento de que tal REDUÇÃO (limites mínimos) não pode ser feita ao “bel prazer” do legislador municipal, mas sim com base no PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE POPULACIONAL, ou seja, aplicando-se o mesmo parâmetro utilizado para a fixação dos limites máximos (população do município). E especificando minha leitura, entendo que para o caso exemplificativo mencionado no artigo, caso a Lei Orgânica venha a ser editada fixando as vagas no sentido da REDUÇÃO, o limite mínimo para se reduzir NÃO PODERÁ SER IGUAL OU MENOR AO LIMITE MÁXIMO DA FAIXA IMEDIATAMENTE ANTERIOR EM QUE VIER A SE ENQUADRAR O MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO NO MOMENTO DE TAL FIXAÇÃO. Nessa linha de raciocínio, a meu sentir, para as próximas eleições a Lei Orgânica da cidade do Rio de Janeiro terá OBRIGATORIAMENTE que AUMENTAR o número de vereadores, diferentemente do q Esse é EXATAMENTE o ponto de minha discordância com o entendimento firmado pelo autor do artigo

Mas vejo muita inocência em algumas colocações postadas antes.

Claro que esse é um debate em tese. Mas, no mundo prático, os senhores teriam a coragem de conceber alguma câmara de vereadores, neste país, que “cortaria na própria carne”, diminuindo o número de seus componentes, ainda que para se aplicar a mudança à legislatura seguinte?

CLARO QUE O NÚMERO DE VEREADORES NÃO VAI DIMINUIR! SE FIZEREM ALTERAÇÕES (E, POR CERTO, FARÃO) NAS LEIS ORGÂNICAS QUANTO AO NÚMERO DE VEREADORES SERÁ SEMPRE PARA AUMENTAR, NUNCA PARA “CORTAR NA CARNE”.

Repito: É muita inocência achar que alguma casa legistativa, especialmente uma câmara municipal, reduziria o número de seus membros, quando lhe é juridicamente facultado o aumento dele!

A Constituição definiu limites máximos como bem trouxe o artigo. Não há como se ter outra interpretação, por mais lógica que seja. Da mesma forma que pode haver aumento do número de vereadores, pode sim haver diminuição. Isso é fato.

Por outro lado, é muito difícil que alguém reduza o número de vereadores, até porque essa redução tem que ser realizada antes da eleição. É mais fácil aumentar.

A EC 58/09, além da questão da aplicabilidade imediata quanto ao número de vereadores, parecia não trazer maiores complicações jurídicas.

Apenas para citar exemplos, há quem defenda, inclusive, que a regra que prega a redução imediata dos limites do duodécimo também seja inconstitucional, em referência às questões orçamentárias e de planejamento da gestão, também trazidas pela Constituição Federal. Bem, isso só saberemos quando o caso chegar ao STF.

Já com relação à “proporcionalidade”, eu só queria destacar a ausência desse termo na redação da Emenda. Não tenho dúvida que a Emenda 58, fruto de uma tramitação apressada, trará ainda muitos questionamentos, sobretudo perante os Tribunais de Contas. Aliás, esses questionamentos já começaram.

Meu receio é que vejamos novamente as cenas de 2004, quando o TSE “legislou” e definiu o número de vereadores. Isso é o que, de fato, não pode acontecer.

Atenciosamente,

Rogério Almeida