FUNDEF x Duodécimo

31/01/2010 por 2

As transferências do FUNDEF e as transferências de complementação do FUNDEF, recebidas pelo Município, não integramo somatório da receita tributária e das transferências constitucionais a que se refere o artigo 29-A da Constituição Federal, por terem destinação prevista em lei, desde o momento do repasse.

Súmula 102 – TCE-MG

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educação, jurisprudência, legislativo

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2 comentários to “FUNDEF x Duodécimo”

  1. Tweets that mention Vereadores.net » FUNDEF x Duodécimo -- Topsy.com says:
    04/02/2010 às 5:11 am

    [...] This post was mentioned on Twitter by CLÁUDIO VIEIRA, Vereadores.net. Vereadores.net said: FUNDEF x Duodécimo: http://migre.me/imoI [...]

  2. silvia says:
    23/02/2011 às 9:01 am

    MEU NOME É : SILVIA REGINA DE MORAES
    MORA NA CIDADE DE FRUTAL MG
    RUA ¨C¨NUMERO -50
    BAIRRO GARIMPO DO BANDEIRA
    CEP 38.200.00
    TRABALHO NO PETI [PROGRAMA DE ERRADICAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL]
    DESDE 2007 ATE A DATA DE HOJE 23-02-2011.
    E SEMPRE RECEBI OS 12 MESES DO ANO
    SOU PROFESSORA A NÍVEL SUPERIOR
    ESTOU SEM RECEBER O MEU SALÁRIO
    ME SINTO LESADA NÃO TENHO DÉCIMO TERCEIRO E NEM O INSS
    AQUI NÃO TEM COLÔNIA DE FERIAS E NEM ATIVIDADE PARA OS
    ALUNOS DO PETI DURANTE AS FERIAS.
    GOSTARIA QUE MANDASSE UM FISCAL PARA FISCALIZAR
    A CIDADE DE FRUTAL PRINCIPALMENTE O BAIRRO GARIMPO DO BANDEIRA
    AS CRIANÇAS NÃO RECEBE O INCENTIVO PARA FICAR NO PROGRAMA
    AQUI É UMA COMUNIDADE MUITO POBRE E TODOS PRECISAM DESTE AUXILIO QUE O GOVERNO REPASSA
    LI NO ARTIGO QUE A VERBA E REPASSADA DURANTE OS DOZE MESES
    E QUE DURANTE AS FÉRIAS ESCOLARES AS CRIANÇAS E TEM QUE CONTINUAR SUAS ATIVIDADE
    OU ATE UMA COLÔNIA DE FERIAS QUE SERIA SUPER LEGAL, MAS AQUI
    INFELIZMENTE NÃO TEMOS CONHECIMENTO DISSO.
    POR FAVOR VENHA O MAIS RÁPIDO POSSÍVEL .
    OLHA E NÃO SE ESQUEÇA DE QUE EU NÃO ESTOU RECEBENDO O MEU DÉCIMO TERCEIRO
    E O O BENEFICIO DO RGPS NÃO FOI PAGOS. SE PUDER FAÇA UMA SURPRESA PARA NÓS.
    DESDE JÁ LHE AGRADEÇO

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