Controle sobre municípios é cada vez maior

Liberdade e responsabilidade.

Foi promulgada a Emenda Constitucional 58/09 alterando o artigo 29, IV bem como alterando a redação do artigo 29-A, caput, todos da Carta da República.

Não é de hoje que o Constituinte derivado vem exercendo um controle cada vez mais contundente sobre os gastos municipais. Tal minudência se explica pelos desmandos administrativos que sempre nortearam diversas administrações públicas municipais.

Doravante, o número máximo de vereadores está precisamente determinado pela Lei Maior, suprindo-se qualquer espaço para interpretações casuísticas.

Da mesma forma o limite total das despesas do Poder Legislativo Municipal, que antes poderia variar entre 8% e 5% do total da receita municipal, passa a ter limites mais estreitos, ou seja, de sete a três inteiros e cinco décimos por cento para municípios com população acima de oito milhões e um habitantes.

Na prática isso significa que vai sobrar mais dinheiro para ser investido pelo Poder Executivo em políticas públicas de educação, saúde e lazer, beneficiando de forma direta toda a municipalidade.

Para aqueles que criticam tais medidas como sendo uma forma de usurpação da autonomia municipal, cabe lembrar que liberdade traz responsabilidade, quando a segunda falta, a primeira é inexoravelmente reduzida.

Fonte: Consultor Jurídico, por Sylvio Motta (dito no blog da Promotoria de Justiça do Patrimônio Público do Recife).

3 comments

  1. Flavia

    Acho de suma importância o debate que este site vem promovendo e as informações que são fornecidas.
    Sei que quando se publica algum texto de alguém, essa publicação tem que vir em sua íntegra, não é admitido qualquer alteração no conteúdo sob pena de desrespeitar a idéia do autor.

    Desta forma, até para enriquecer o debate, ]ouso discordar do ilustre professor Sylvio Motta, quando afirma que o número de vereadores está “precisamente determinado na constituição”. Não sei as razões, mas, com todo o respeito que tenho pelo professor, ele está equivocado quando de tal afirmação ou talvez tenha sido apenas um erro de redação.

    Ora, a CF é clara quando defini limites e não determinada o número exato de vereadores. Essa competência é da Lei Orgânica do Município e de ninguém mais.

    Com muita sabedoria, remeto os leitores a outro texto publicado também aqui, que, acertadamente e com muita precisão, define esse cenário de forma impar.

    TEXTO PUBLICADO POR ESTE SITE NO DIA 15 DE JANEIRO DE 2010

    http://contaspublicas.org/2010/01/numero-de-vereadores-nao-foi-alterado-pela-emenda-constitucional-n-%c2%ba-5809/

    Número de vereadores não foi alterado pela Emenda Constitucional n.º 58/09
    Por admin em sexta-feira, 15 janeiro 20108 Comentários.Em toda oportunidade que tenho de falar sobre o tema, causa surpresa minha afirmação de que o número de vereadores não aumentou, necessariamente, com a entrada em vigor da Emenda Constitucional n.º 58/09.
    A Constituição Federal (CF), com a nova redação, estabeleceu 24 faixas que fixam o limite no número de vereadores. A depender do número de habitantes, os municípios poderão ter até 55 parlamentares.

    Ocorre que a Constituição estabeleceu LIMITES e não número determinado de vereadores. Cabe à Lei Orgânica do Município estabelecer esse número, observando sua população e o novo limite determinado pela CF.

    A título de exemplo, o Município do Rio de Janeiro, conforme dados do IBGE 2009, possui 6.186.710 habitantes. Com base na nova redação trazida pela EC 58/09, um município com população entre 6 e 7 milhões de habitantes, como é o caso do Rio de Janeiro, PODERÁ ter ATÉ 51 vereadores.

    A Lei Orgânica do Rio, em seu art. 41, estabelece que é de 42 o número de vereadores da Câmara Municipal. Isso significa que o Rio de Janeiro passará a ter 51 vereadores? De forma alguma, continua a ser 42 o número de vereadores.

    Agora, nada impede que a Lei Orgânica do Rio de Janeiro seja alterada, aumentando ou, até mesmo, diminuindo o número de vereadores. O que o município tem que observar é o LIMITE definido pela nova redação do inc. IV do art. 29 da CF. Quem define o número de vereadores de um município é a Lei Orgânica. Insista-se, a Constituição Federal definiu LIMITES.

    Por fim, é de suma importância frisar que, caso o município pretenda alterar sua Lei Orgânica Municipal, para redefinir o número de vereadores, é recomendável, face ao recente posicionamento do Supremo Tribunal Federal, que tais alterações sejam realizadas antes do início do processo eleitoral, definido com as correspondentes convenções partidárias. Ressalte-se, ainda, a ausência, na nova redação, do termo “proporcionalidade”, prevista na redação anterior da CF.

    * Escrito por Rogério de Almeida Fernandes, Auditor do TCE-PE e co-autor do livro Vereadores (Reflexões acerca dos entendimentos dos Tribunais de Contas e Cortes Judiciárias).

  2. Marco

    Primeiramente, vale ressaltar que é ótimo ter um espaço como este, onde temos o conhecimento dos assuntos mais relevantes que afetam ao Poder Público, e também de opiniões abalizadas dos acessantes deste site.

    Concordo plenamente com o exposto pela Flávia em seu comentário. Apenas ressalto que, a priori, a opinião do professor Sylvio Motta é a mesma que as nossas, pois ele diz o seguinte: “Doravante, o número MÁXIMO de vereadores está precisamente determinado pela Lei Maior, suprindo-se qualquer espaço para interpretações casuísticas”. Com essa afirmação, o nobre professor limitou o número máximo de vereadores, conforme a disposição constitucional, deixando margem à que disposição prevista em Lei Orgânica Municipal venha fixar realmente o número de Vereadores, desde que respeitado o limite máximo fixado pela Emenda Constitucional.

    Abraço, e coloco-me à disposição para discussão de assuntos de revelo que envolva o Poder Legislativo Municipal.

  3. Flavia

    Caro Marco,

    De fato houve um descuido de minha leitura quando não percebi a palavra “Máximo”. Devido a sua atenção, solicitarei até que seja retirado meu comentário. Sabia que havia algum erro.

    Agraço sua atenção.

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *