Vereadores saúdam decisão da Justiça que proíbe cobrança de pedágio na SP-332

Um dos assuntos que mereceu destaque por parte dos vereadores, na última semana, foi a decisão da Justiça de se proibir a entrada em funcionamento da praça de pedágio construída na SP-332 (Rodovia General Milton Tavares de Souza), junto ao viaduto de retorno próximo à Replan.

O vereador Custódio Campos (PT), que participa ativamente do movimento que é contra a instalação de pedágios na rodovia, saudou a decisão. “Embora caiba recurso, a decisão já é um avanço para todos nós moradores de Paulínia e desta Câmara, que se manifestaram contra o pedágio e a favor da luta que estamos levando adiante com amplo apoio da sociedade civil”. Ele lembrou que, além de duas manifestações já realizadas na rodovia, um abaixo-assinado contra o pedágio já foi subscrito por mais de 8 mil moradores da cidade.

Para o vereador do PT, as cobranças de tarifas de pedágio nas estradas paulistas têm atingido caráter abusivo e, no caso de Paulínia, “pode causar grande impacto social com a queda de empregos e interferência na atividade econômica. E é por isso que a mobilização tem que continuar”.

O presidente do Legislativo, vereador Marquinho Fiorella (PP) também se manifestou sobre a questão. Ele criticou o fato de a praça de pedágio ter sido liberada no viaduto que se constituiria na única rota alternativa aos moradores da cidade e trabalhadores da região da Replan para retorno à cidade.

Fiorella afirmou ainda que espera que a proibição da cobrança seja mantida em segunda instância pela Justiça “para não interferir na sustentabilidade econômica do município e criar um caos de desemprego”.

Na segunda-feira, a Justiça acolheu o pedido do MP (Ministério Público) e concedeu uma liminar que impede o início da cobrança da tarifa no pedágio que está sendo construído no Km 132,55. Na ação que impetrou na Justiça, o MP alega que a cobrança é ilegal porque no local não há rota de fuga para os motoristas que não quiserem pagar a tarifa do pedágio.

Ação

Na ação, o MP também requer, caso não consiga impedir a cobrança, que se reduza o preço da tarifa para R$ 2,81, valor este calculado de acordo com o teto da base tarifária quilométrica estabelecida no edital de licitação da concessão. Segundo a Rota das Bandeiras, a cobrança de R$ 7,20 deve ser iniciada em dezembro, após conclusão das obras e publicação da autorização de cobrança no Diário Oficial do Estado (DOE).

A suspensão da cobrança e a redução do valor da tarifa foram pedidas em uma liminar. O autor da ação, o promotor Rodrigo Merli Antunes, argumenta nos pedidos que, atualmente, a rodovia e o retorno onde está sendo instalada a praça de pedágio constituem-se no único caminho existente para aqueles que deixam a área da refinaria da Petrobras e pretendem retornar para Paulínia, razão pela qual o Ministério Público propõe a presente demanda, “visando proteger os direitos difusos de locomoção e individuais homogêneos de livre escolha dos usuários da estrada”.

Fonte: Assessoria de imprensa da Câmara

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