TCM-PA: Verba de representação ou subsídio diferenciado para o presidente da câmara?

PA

O Tribunal de Contas dos Municípios do Pará (TCM-PA), com a finalidade de orientar os agentes políticos municipais quanto às regras, critérios e limites que deverão ser observados por ocasião da fixação de seus subsídios para a legislatura 2009/2012, estabeleceu, por meio da Orientação Técnica Nº 01/2008, que:

  • O subsídio dos agentes políticos será fixado em parcela única, sendo vedado o acréscimo de qualquer adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória (art. 39, § 4º da Constituição Federal).
  • Embora vede o pagamento de verba de representação, admite-se, entrentanto, para o Presidente da Câmara Municipal, a fixação de subsídio em parcela única diferenciada, ou seja, superior a dos demais vereadores, desde que respeitados os limites constitucionais.

2 comments

  1. Elson Ribeiro dos Santos

    O TCM-PA emite no meu ponto de vista, um entendimento que visa apenas atrapalhar o desempenho das funções legislativa Municipais no Estado do Pará, uma vez que o Congresso Nacional paga verba indenizatória para o Deputados e Senadores. Se o TCM-PA estiver certo, como estão fazendo para prestarem contas para o TCU das verbas de Gabinetes paga para os Deputados e Senadores. Por outo lado sabe-se que a Assembléia Legislativa também paga verba de gabinete para os Deputados Estaduais do Pará. Será se somente os Vereadores não podem receber a verba indenizatória.

  2. henrique rachid lima

    É mesmo um absurdo. Nós, contribuintes, temos mesmo de trabalhar durante 5 meses e dias para colocar dinheiro nos cofres públicos sem o sagrado retorno. Políticos brasileiros querem mesmo é se “arrumarem” o resto é que se dane. É uma vergonha o que os políticos brasileiros estão fazendo com nosso dinheiro. Com raríssimas exceções, temos no congresso e executivos um bando de aproveitadores sem escrúpulo. O país está mergulhado numa ditadura branca, eis que a sociedade só é lembrada para OBRIGAÇÕES, e com uma agravante: a mídia perversa só preconiza a terrível inversão de valores, pois, só se fala em jogador de futebol, música, BBB da globo, projetando programas destrutivos à formação das crianças. A criminalidade contra todos é uma constante, em especial, contra a mulher. O Congresso virou um ancoradouro de políticos analfabetos como tiririca, romário, joão paulo cunha, vicentinho, Paulinho/PDT e outros tantos do gênero. Esse João Paulo cunha, mesmo sendo julgado pelo STF, exerce cargo expressivo da Câmara. O PT “carregou” para os diversos cargos públicos o que tem de pior em matéria de honestidade e incapacidade, e o PMDB, “pegador de boquinhas fáceis”, a tudo assiste e apóia. Em síntese, enquanto os brasileiros sofrem com a falta assistência à saúde, segurança, educação, falta de estrutura em todos os seguimentos, os cofres públicos botam dinheiro pelo “ladrão” e para o ladrão, sendo este último, ainda, alcunhado de corrupto, a fim de aliviar o verdadeiro adjetivo que merece. As três categorias que asseguram a soberania de qualquer país – PROFESSOR, CIENTISTA E PESQUISADOR – estão à mercê da própria sorte porque o que governa o Brasil é um bando de míopes. Essas três classes, em sentido figurado, são as três pessoas da Santíssima Trindade (tudo cria, tudo transforma e nada se perde), sem as quais nada prospera. Embora sendo os pilares da soberania, também são pessimamente “remuneradas”, justamente porque os que dirigem o País não tiveram contato com essas sagradas classes que instruem e preparam os cidadãos, ensinando-os a distinguir o aparente do verdadeiro. Viver num país onde as nulidades prosperam e não conseguir mudá-lo e nem deixá-lo é deveras triste. Todavia, acredito que um dia mudará, ainda que eu não mais esteja vivo. É você, jovem moça e moço, que poderá operar esse milagre!!!!!!!

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