Pagamento de “jetons” pós EC n° 50/06

24/12/2009 por 10

Muito se questiona hoje sobre a possibilidade ou não do pagamento da parcela indenizatória aos Vereadores, pelo comparecimento a sessões legislativas extraordinárias. O chamado”jeton”.

A posição majoritária dos tribunais de contas é que, após a EC n° 50/06, esse pagamento é vedado. Comungam desse pensamento: TCE-PE (Decisão n° 0269/08), TCE-MG (Decisão n° 744.109/08), TCM-BA (Instrução 01/06), TCE-SC (Prejulgado n° 1868), entre outros.

Olhando por outro prisma, amparado na autonomia municipal constitucionalmente prevista no art. 18, da CF, o TCE-RS (Parecer n° 15/2006) entende que a referida emenda não tem aplicação obrigatória no âmbito dos Estados e Municípios.

jurisprudência, legislativo

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10 comentários to “Pagamento de “jetons” pós EC n° 50/06”

  1. admin says:

    O TCE-SP na linha da maioria das Corte tambem entende que não e possivel tais pagamentos. Sobre esse assunto ver Manal de orientação basico as Camaras Municipais, pag.65.

    Amilton Rocha – Matinhos

  2. VALTER LUIS MANN says:

    Solicito a Vossas Execelências se um vereador, funcionário público estadual que já contribui para o IPE-Pames, é obrigado a contribuir também para o INSS.

    Obrigado.

    Valter Luis Mann-Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Guaporé-RS.

  3. Clodoaldo says:

    Desejo saber se é obrigatorio o desconto para o INSS se já sou aposentado como funcionario publico e hoje sou vereador???
    Grato.

  4. admin says:

    Caro Clodoaldo, é obrigatório sim o desconto previdênciário. O fato de já ser aposentando por Regime Próprio de Previência não o isenta da contribuição ao INSS.
    Atenciosamente,
    Equipe vereadores.net

  5. Elson Ribeiro dos Santos says:

    No meu entendimento não há nenhuma ilegalidade no pagamento de parcelas indenizatória pelas sessões extraordinárias realizadas pelos Vereadores, desde que seja pagas pelo orçamento do próprio poder legislativo. Vale lembrar que os TCE’S não cumpri o seu principal papel que é auxiliar os poderes legislativos Municipais, e fica opinando em questão que não contribui em nada no fortalecimento dos Poderes Legislativos Municipais.
    abraço.
    Elson Ribeiro dos Santos

  6. RUDINEI LOBO says:

    quem manda no pais , legislativo ou judiciario ? pois pode o stf barrar a ec58 com tudo de economia que essa emenda iria trazer aos cofres publicos

  7. Genilson says:

    O CALCULO DO 13º SALÁRIO INCLUI TAMBÉM OS VENCIMENTOS DE JETONS?

  8. Genilson says:

    PARA QUEM GANHA JETON, O CÁLCULO DO 13º SALÁRIO TAMBÉM É CONTABILIZADO INCLUINDO OS VALORES DOS JETÕES?

  9. admin says:

    Caro Genilson,
    a princípio, o cálculo do 13° salário não deve levar em conta o valor pago através de jeton. Todavia, é imprescindível conhecer o posicionamento do respectivo Tribunal de Contas. Incluvise para saber se o mesmo admite o pagamento de 13° salário a Vereadores, bem como, jeton.
    Atenciosamente,
    Equipe Vereadores.net

  10. sergio inacio vanzo says:

    sou servidor publico “estatutario”, minha contribuição é para o IPAJM mas participo do conselho fiscal de uma empresa de economia mista, percebendo jeton pela participação em reunião, quais os tipos de encargos que devo contribuir.

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