Veto do Prefeito x projeto de lei aprovado pela Câmara Municipal

19/11/2009 por 1

Após a Câmara Municipal aprovar um projeto de lei, ele é encaminhado ao Chefe do Poder Executivo (Prefeito Municipal) para que possa sancionar ou vetar o projeto.

Caso concorde, o prefeito terá 15 dias úteis para se manifestar (sanção expressa) ou permanecer em silêncio. Passado esse prazo, sem manifestação do Prefeito, tem-se sancionado o projeto de lei (sanção tácita).

Caso discorde, o prefeito também terá o mesmo prazo para vetar o projeto de lei, total ou parcialmente. Total é aquele que compreende todo o projeto. Já o parcial, parte do projeto. Registre-se que o veto parcial incide sobre texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso ou alínea. Não pode, portanto, recair sobre palavras soltas.

O veto é irretratável e deve ser expresso e fundamentado na inconstitucionalidade do projeto (veto jurídico) ou na contrariedade ao interesse público (veto político).  Se o Prefeito não motivar o veto, ou seja, sem explicar o porquê, o veto será inexistente, não será válido e se tem como sancionado o projeto de lei, se passados os 15 dias úteis.

Vetando o projeto, o prefeito deve comunicar em 48h o Poder Legislativo os motivos que levaram a essa deliberação. Cabe à Câmara analisar os motivos/razões do veto em 30 dias a contar do recebimento do projeto. Discordando desses motivos, a Câmara Municipal, por maioria absoluta (metade mais um dos vereadores da Câmara), poder rejeitar o veto, produzindo os mesmos efeitos que a sanção. Como conseqüência, o projeto será novamente encaminhado ao Prefeito para que ele o promulgue.

Como se vê, a última palavra é do Poder Legislativo.

* Escrito por Rogério de Almeida Fernandes, Auditor do TCE-PE e co-autor do livro Vereadores (Reflexões acerca dos entendimentos dos Tribunais de Contas e Cortes Judiciárias).

E-mail: almeida_rogerio@yahoo.com.br

Foto: michelhrv

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Um comentário to “Veto do Prefeito x projeto de lei aprovado pela Câmara Municipal”

  1. Wolnei Pedroso says:
    20/11/2009 às 8:37 pm

    Qual é a novidade nisso? O que mais interessa no veto e o que mais se tem em todas as Câmara de Vereadores pelo Pais afora, são Leis vetadas, total ou parcial e o texto original ou seja a matéria aquela encaminhada pelo Prefeito, após aprovada com Emendas essas entao vetadas e a Câmara aprovando o veto, passa o texto vetado a ser Lei,em vez de constar na Lei Artigo ou Parágrafo Vetado, isto no entendimento de muitas Câmaras e sendo pratica em todo o Pais. Sendo que para isto ninguem contesta, tornando-se Lei matéria de veto.
    Um Absurdo juridico imposto por uma maioria de vereadores analfabetos em todo o Pais.

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