O presidente da Câmara Municipal de Aracaju diz que resultado da revogação da PEC já era esperada

A decisão da ministra do Supremo Tribunal Federal (STF), Cármen Lúcia Antunes Rocha, que suspendeu a posse de vereadores suplentes a partir das eleições de 2008 na chamada PEC dos Vereadores já era uma decisão aguardada pelo Presidente da Câmara de Vereadores de Aracaju, Emmanuel Nascimento (PT).

De acordo com ele a votação da PEC foi um passo importante para a democracia. “Essa votação foi um passo importante para a democracia brasileira. Foi muito positivo a mobilização de todos os suplentes na busca pelo que eles acreditavam. Mas já era esperado que a justiça se pronunciasse vetando a posse de suplentes para este ano. Vamos a partir desse momento cumprir a lei”, afirmou Emanuel, ressaltando a questão dos recursos.

No entanto, ele ressaltou que “o que aconteceu de ruim foi a Câmara Federal entender que os recursos repassados para as câmaras devem sofrer uma diminuição. Aumenta as despesas e diminuem os recursos, isso é complicado”.

Decisão

Em sua decisão, a ministra ressalta que o STF deverá analisar se a determinação de aplicação retroativa da emenda fere o artigo 16 da Constituição Federal, que prevê que leis que alterem o processo eleitoral só podem surtir efeitos após um ano de sua publicação. Isto porque a emenda, por conta de seu artigo 3º, mudaria um processo eleitoral já concluído. Neste sentido, Cármen Lúcia ressalta que na ADI, o procurador sustenta que o dispositivo afrontaria não só o princípio do devido processo legal, mas também o da segurança jurídica.

Fonte: Infonet

8 comments

  1. Caio Rorigues

    Ela acatou a LIMINAR, o que impede a posse, falta agora JULGAR, pelos 11 ministros do Supremo, o que deve ocorrer nos próximos dias…

    É aguardar

  2. ANATONIO RIBEIRO

    SÓ QUERO SABER COMO FICARÁ A MORAL DO CONGRESSO NACIONAL E A ÉTICA POLITICA.
    INSISTEM EM AIRMAR QUE A EC-58/99 É INCONSTTUCIONAL. PERGUNTO: POR QUE O AUMENTO DOS FABULOSOS SALÁRIOS DOS SENHORES MINISTROS (VITALÍCIOS) APROVADOS PELO PRÓPRIO CONGRESSO NACIONAL NÃO É INCONSTITUCIONAL? SE ESSA EMENDA NÃO FOR APROVADA PELO STF, SERÁ DE BOM ALVITRE FECHAR AS PORTAS DO CONGRESSO NACIONAL, RASGAR A CONSTITUIÇÃO, NÃO VALER MAIS NADA PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO E ENTREGAR O CONGRESSO AO STF, TSE, OAB, DENTRE OUTRAS INSITUIÇÕES DO PAÍS, E, EXTERMINAR ESTA SUPOSTA DEMOCRACIA E AUTÔNOMIA POLITICA. ARRE!!

  3. JOSÉ CARLOS

    Quando será julgada a Liminar pelo Plenário do STF?

  4. Valdenor Cardoso

    A PERGUNTA QUE NÃO QUER CALAR: EXISTE UM GOVERNO DOS JUÍZES?

    EMENDA 58:

    COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO DA CÂMARA E DO SENADO DEVEM SER EXTINTAS CASO O STF LEGISLE MAIS UMA VEZ!

    EXISTE UM GOVERNO DOS JUÍZES?

    PARA QUE SERVE VOTAÇÕES EXPRESSIVAS NOS PLENÁRIOS DA CÂMARA E DO SENADO?

    PARA QUE SERVIRAM QUASE 500 VOTOS DOS PARLAMENTARES DO CONGRESSO NACIONAL ABALIZANDO A CONSTITUCIONALIDADE DA EMENDA 58?

    SE NÃO SERVEM, O MELHOR NÃO SERIA FECHAR O CONGRESSO?

    EXISTE UM GOVERNO DOS JUÍZES?

    SOLUÇÕES IMEDIATAS:

    SUSPENSÃO DOS MINISTROS QUE SE MANIFESTARAM PUBLICAMENTE SOBRE A MATÉRIA!

    AÇÃO DE IMPEACHMENT CONTRA OS MINISTROS QUE VOTAREM CONTRA UMA EMENDA CONSTITUCIONAL ABALIZADA POR QUASE 500 PARLAMENTARES DO CONGRESSO NACIONAL!

    E A PERGUNTA QUE NÃO QUER CALAR: EXISTE UM GOVERNO DOS JUÍZES?

  5. José Bonfim

    Por que a redução nos repasses às Câmaras Municipais não fica para 2012?

  6. ANATONIO RIBEIRO

    12/10/2009 às 14:20
    Deputado quer impeachment de ministros do Supremo que forem contra a PEC dos Vereadores

    O impasse em relação à Emenda Constitucional nº 58, conhecida como PEC dos Vereadores, que cria mais 7.343 vagas nas Câmaras de todo o país, continua. O Supremo Tribunal Federal decidirá na próxima quarta-feira, dia 14, sobre a ação direta de inconstitucionalidade.
    No final da semana passada, o deputado federal Mário Heringer (PDT-MG) saiu em defesa da emenda. Lembrando que esteve fora da Câmara por problemas de saúde, ele chamou a atenção “com relação aos direitos, deveres e obrigações de cada Poder da Nação”.
    Para o deputado, está havendo ingerência do Judiciário em relação às decisões da Câmara e propõe ação de impeachment contra os ministros do Supremo Tribunal Federal que se posicionarem contra a emenda. “A ação direta de inconstitucionalidade na questão da PEC dos Vereadores é improcedente, porque temos o poder constituinte e fizemos uma emenda constitucional. A constitucionalidade deve ser discutida em leis infraconstitucionais. Por isso, a desobediência à Constituição chama à responsabilidade o Judiciário, como nos chama o Legislativo e o Executivo, e é passiva, inclusive, de proposta de impeachment, que não foi feito só para presidente, mas também para ministros do Supremo e todos nós. Se descumprirmos, teremos que responder por isso”, disse.
    Heringer ressaltou que na proposta está escrito “que nós faremos a recomposição das Câmaras e a redução dos repasses… a partir do processo legislativo de 2008. É como parâmetro, não há retroatividade. A discussão que se faz de retroatividade é improcedente e só serve para subsidiar um discurso de intervenção, mais uma vez, no Legislativo”, disse, destacando que a Casa tem de ter altivez e responder ao Judiciário, já que fizeram tudo de maneira certa e com tramitação correta.
    “Não podemos, mais uma vez, nos submeter a todo um processo legislativo e, ao final, deixar que algumas pessoas, por predisposição, organizem lobby, inclusive a partir de um dos ministros do Supremo, enviando cartas aos presidentes do TRE, orientando postura, uma vez que poderão ser chamados a responder sobre o assunto. Ninguém pode tirar desta Casa o poder constituinte, porque ele nos foi consagrado pela Constituição de 1988. Se ficarmos calados, assistiremos mais uma vez ao Judiciário dizer-nos o que eles querem que nós façamos. É importante entender que não há direito de ação direta de inconstitucionalidade contra emenda constitucional”, avalia o deputado.

    Consonância – Por outro lado, o subprocurador-geral da República e ex-secretário de Segurança Pública do Estado, Eitel Santiago, contestou a posição adotada pelo procurador-geral da República, Roberto Gurgel. Santiago defende a posse imediata dos suplentes diplomados nas eleições de 2008, conforme estabelece a emenda 58, sob a alegação de que, em se tratando de “uma norma constitucional, deve ser atribuído o sentido que maior eficácia lhe dê”.
    O argumento de Santiago se contrapõe à tese levantada por Gurgel e pela OAB Nacional que entraram com liminar no Supremo Tribunal Federal, defendendo que a regra só vale para as eleições de 2012 com base no princípio da anterioridade da lei eleitoral.
    “Certamente não contribui para a harmonia entre os Poderes a anulação pelo Supremo de deliberações legislativas, quando é viável emprestar-lhes sentido adequado ao espírito da Constituição”, afirma Eitel, destacando que a emenda está em consonância com as normas constitucionais.
    Vale lembrar que os suplentes de Uberaba estão pleiteando assumir as vagas e que entraram com requerimento pedindo a mudança na Lei Orgânica do Município. Entretanto, os vereadores aguardam a decisão do Supremo para ver o rumo a ser seguido. (MGS)

  7. emilio pedra

    sera que os deputados e senadores irao perder mais essa que vergonha para a democracia

  8. Jose

    É um absurdo essa liminar

    Essa EC passou pela CCJ . Votação favoravel + 400 SIM

    È uma vergonha para a democracia .

    Eu concordo com o deputado federal Mário Heringer (PDT-MG) . impeachment já

    Nós já tiramos Presidente do poder ou esqueceram?

    Vamos lutar pelo nosso voto . impeachment já

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