Vereadores de Governador Valadares ficam sem o 13º salário

A Justiça derrubou lei aprovada pela Câmara de Vereadores de Governador Valadares, Região Leste de Minas, no ano passado, e impediu o pagamento de 13º salário aos 13 parlamentares da Casa, conforme previsto no texto. A decisão, do juiz Lupércio Paulo Fernandes de Oliveira, da 7ª Vara Cível de Valadares, se deu em processo movido pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPE).

A presidente da Câmara, Dilene Dileu (DEM), afirmou nessa sexta-feira que vai recorrer da sentença. Na hipótese de a decisão não ser alterada em instâncias superiores, o alívio para o bolso dos contribuintes de Valadares será de R$ 80,6 mil. A decisão, em caráter liminar, prevê que os recursos sejam depositados em juízo até o julgamento do mérito.

O MPE já conseguiu evitar o pagamento de 13º para câmaras e prefeituras de outras quatro cidades. Em Carneirinho e Iturama, municípios localizados no Triângulo Mineiro, ação do Ministério Público acatada pela Justiça impediu prefeitos, vices, secretários municipais e vereadores de receberem o benefício a partir deste ano.

Em Arantina, Região Sul de Minas, um ex-prefeito e ex-secretários municipais se comprometeram a devolver cerca de R$ 10 mil recebidos como pagamento do benefício no fim do ano. Em relação ao município, no entanto, o MPE não precisou ir à Justiça. O acordo foi fechado em um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) assinado em dezembro de 2008.

O mesmo ocorreu em Muzambinho, também na Região Sul. O prefeito e o presidente da Câmara se comprometeram a não receber e a não autorizar o pagamento do 13º salário a servidores e vereadores. A justificativa utilizada pelo Ministério Público do Estado para impedir o lançamento do benefício nas contas-correntes de prefeitos, vices, secretários e parlamentares das cinco cidades é a mesma. Conforme o MPE, todos são agentes políticos e, conforme entendimento do MPE diante da Legislação, são impedidos de receber o 13º salário.

O Ministério Público do Estado aguarda ainda decisão da Justiça em relação à ação contra o pagamento do benefício a prefeitos, vices, secretários e vereadores de Vieiras, na Zona da Mata. O MPE pede a devolução de R$ 59.805,03 relativos a 13º salários pagos a prefeitos, vices e secretários, e R$ 35.135,30 repassados aos vereadores do município.

Caixa

Ao justificar a decisão de recorrer da sentença da Justiça em Governador Valadares, a presidente da Câmara de Vereadores afirmou que a Casa tem recursos para pagar o 13º. “Existe uma duplicidade de entendimentos. O Ministério Público defende que agentes políticos não recebam o benefício. Eu sou a favor de que todos os trabalhadores sejam contemplados”, argumentou a parlamentar. Na decisão, o juiz de Valadares afirma que “a gratificação almejada pelos vereadores encontra vedação na norma constitucional, pois representaria o pagamento de duas parcelas de subsídios nos meses de dezembro, durante toda a legislatura”.

Fonte: uai.com.br

1 Comment

  1. José Fernando Pereira

    Amigos,
    como Vereador em minha cidade do interior de Minas Gerais, sou favorável quando a Justiça Mineira vai contra estes subsídios de Vereadores que desejam receber o 13º Salário nas Câmaras Municipais. Já basta os nossos políticos julgarem em causa própria, assim somos Nós vereadores, ao votarmos reajustes exorbitantes dos nossos próprios subsidios, isso é um afronto à Lei federal e abuso de poder, enquanto que muitos servidores não têm seus direitos trabalhistas respeitados, principalmente quando os repasses dos reajustes do salário mínimo não são repassados a toda a categoria de servidores públicos, férias regulamentares não são obedecidas os prazos de gozos de todos os servidores em Faria Lemos-MG, falo da minha cidade como um exemplo muito importante dos desrespeito ao servidor público que é o maior patrimônio do Município.Imagino quantos municipíos mineiros atravessam estes mesmos problemas, tantos politicos que estão necessitando de puxões de orelhas quanto às suas formas de administrar recursos publicos, se sentem donos dos bens públicos e assim lapidam, desviam e usam a maquina administrativa para se enriquecerem. Pois bem amigos leitores e leigos, não concordo que vereadores recebam o 13º Salário, nem sempre os vereadores fazem por merecer, muitos casos se unem ao Chefe do Poder Executivo para se levar vantagens e assim roubam dos cofres publicos mais uma vez. Não concordo mesmo, sou contra e aplaudo o Judiciario quando pune severamente as Câmaras Municipais.Basta de corrupção. MG é um estado exemplar em casos de combate à corrupção,Parabens Desembargadores Mineiros.

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