http://contaspublicas.org/2009/08/e-inconstitucional-vincular-reajuste-de-vereador-a-indice-federal-diz-o-tce/ Seu Portal de Jurisprudência Wed, 18 Jan 2012 21:57:46 +0000 hourly 1 http://contaspublicas.org/2009/08/e-inconstitucional-vincular-reajuste-de-vereador-a-indice-federal-diz-o-tce/comment-page-1/#comment-1809 ERISVALDO GUEDES Wed, 28 Oct 2009 03:43:09 +0000 http://contaspublicas.org/?p=2828#comment-1809 Desde que o município tenha recurso suficiente, é constitucional o subsídio do vereador vincular-se ao indice ferderal, pois lei não se discute, cumpre-se. Desde que o município tenha recurso suficiente, é constitucional o subsídio do vereador vincular-se ao indice ferderal, pois lei não se discute, cumpre-se.

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