Ex-vereadores receberão aposentadoria e pensão da Prefeitura Municipal

tj-spEm sessão realizada na noite de 8 de junho, a Câmara Municipal aprovou o projeto de lei de autoria do Poder Executivo Municipal que trata do restabelecimento das aposentadorias parlamentares de ex-vereadores e dá outras providências. A nova regra visa cumprir um Acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, publicado em 4 de março deste ano que determinou que a Prefeitura de Serra Negra cumpra imediatamente a sentença que favoreceu  ex-vereadores de Serra Negra e determinou o recebimento de pensões que variam de R$ 928,80 a R$ 2.229,13.

 Segundo um demonstrativo de impacto orçamentário e financeiro produzido pelo Poder Executivo serão beneficiados 15 inativos e 5 pensionistas que receberão em 2009, R$  206.070,08 divididos em oito parcelas. Para 2010 a previsão de gastos da municipalidade é de R$ 327.651,43 e em 2011 R$ 344.034,00.

 O calculo de remuneração teve como base o atual subsídio dos vereadores: R$ 2.476,81 e foi estipulado de acordo com o tempo em que cada beneficiário exerceu o cargo de vereador, considerando como maior valor a receber, aquele que permaneceu vinte anos ou mais no cargo, caso que não ocorreu. Por isso, o valor mais alto a pagar será de R$ 2.229,13 (18/20 avos).

 Além do cumprimento à decisão judicial, o projeto recentemente aprovado diz em seu artigo 13º que os efeitos da lei “estendem-se nas mesmas condições aos ex-vereadores, da Câmara Municipal que se aposentaram de acordo com os convênios firmados entre a Câmara Municipal e o Instituto de Previdência do Estado de São Paulo IPESP, e pensionistas não integrantes dos autos nº 97/1999 da 1ª vara da Comarca de Serra Negra.

 Fonte: O Serrano

6 comments

  1. vania cristine silveria amaral

    gostaria de saber se ex-vereadores que tinham convenio com ipesp tem direito a pensão com um valor adequado ja que minha mãe e pensionista e recebe um valor de R$142,00, sera que este valor esta correrto , deveria ser tomado alguma providencia sou da cidade de itarare meu pai fo verreador por 12 anos. obrigado.

  2. ANATONIO RIBEIRO

    Por favor! Informem-me, precisamente, quando será julgada pelo STF a ADI 58/09, que trata da RECOMPOSIÇÃO DAS CÂMARAS DE VEREADORES. Agradeço aos companheiros que puderem me informar.
    Obrigado!

  3. Jose

    Tenho um parente que foi vereador em duas legislaturas em Lorena, porém nao requereu a sua aponsentadoria.
    Ele ainda tem direito? Oque fazer?

  4. Reginaldo de Jesus Sousa

    Senhores fui vereador com 05 mandatos fiz uma simulação no site do INSS e lá estar 33 anos de contribuição e tenho 54 anos. ;eu posso me aposentar?

    Atenciosamente

    Reginaldo

  5. Rogerio

    Fui vereador em , cumprido os 8 anos previstos na lei fui aposentado (publicado no diário Oficial do Estado)cheguei a receber por alguns meses a minha aposentadoria pelo Ipesp. Depois a câmara rompeu o convênio com ipesp e ficamos sem receber o que nos era devido. Entramos na justiça requerendo nossos direitos adquiridos e perdemos sob alegação de que esta lei era inconstitucional. Pois bem, a inconstitucionalidade também deveria ser aplicada sobre o recolhimento que fizemos durante os oito anos previstos na lei. Nao recebemos a devolução do contribuição inconstitucionalmente recolhida e muito menos a pensão.
    Foi um “conto do vigário” passado pelo governo do estado, com assinatura de vários governadores que por lá passaram durante a vigência desta lei.
    A quem devo dirigir minha queixa…ao Bispo?

  6. Carla

    Meu pai foi vereador por 4 mandatos, e recebia uma aposentadoria até meados de 2007, mas foi cassada a aposentadoria. Desde então não recebeu mais, Ele faleceu em 2007, minha mãe logo em seguida, e deixaram 4 filhos. Mas em 2007, meu pai entrou na justiça para continuar recebendo, e até o momento o processo encontra-se no STF, e ainda não foi julgada o recurso. Será que os herdeiros ainda poderão receber os valores?

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