TCE responsabiliza Câmara de Gonzaga por aprovar contas sem o parecer prévio

A Segunda Câmara do Tribunal aprovou, no dia 14/05/09, proposta de voto do Auditor Hamilton Coelho para encaminhamento ao Presidente Wanderley Ávila, de decisão tomada pela Câmara Municipal de Gonzaga que aprovou as contas do Executivo relativas ao exercício de 2003 sem parecer prévio do TCE. Ao solicitar que a documentação de Gonzaga seja distribuída a um Relator para fins de responsabilização, o Auditor Hamilton Coelho ressalta tratar-se de ato praticado com grave infração à norma constitucional.

O Legislativo de Gonzaga aprovou as contas de 2003 em 09/12/08, juntamente com os exercícios de 2001 a 2006. Na sua proposta de voto, o Auditor-Relator determina que “seja emitida cópia dessa documentação, juntada aos presentes autos e encaminhada ao Ministério Público para os fins que entender necessários”. Determinou ainda que sejam oficiados do teor da decisão o atual Presidente da Câmara de Gonzaga, o Instituto Nacional de Seguro Social – INSS e também a Caixa Econômica Federal, gestora do FGTS, para que tomem ciência da ineficácia da aprovação das contas da Prefeitura Municipal de Gonzaga. 

Fonte: TCE-MG

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