http://contaspublicas.org/2009/06/reeleicao-da-mesa-diretora-da-camara/ Seu Portal de Jurisprudência Wed, 18 Jan 2012 21:57:46 +0000 hourly 1 http://contaspublicas.org/2009/06/reeleicao-da-mesa-diretora-da-camara/comment-page-1/#comment-2290 JAYDRAN FERNANDES BRITO Sat, 23 Jan 2010 00:10:24 +0000 http://contaspublicas.org/?p=2334#comment-2290 No caso de os vereadores aprovarem uma lei permitindo direito de reelaição, essa lei já direito, na mesma legislatura em que foi aprovada da atual mesa concorer a reeleição? Isso não configuraria "legislar em causa própria"? Por quê? No caso de os vereadores aprovarem uma lei permitindo direito de reelaição, essa lei já direito, na mesma legislatura em que foi aprovada da atual mesa concorer a reeleição? Isso não configuraria “legislar em causa própria”? Por quê?

]]>