Rejeição de parecer prévio

12/05/2009 por 0

Somente pelo voto de dois terços de seus membros, devidamente comprovado em ata, pode a Câmara rejeitar o parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas sobre as contas anuais do prefeito.

Súmula 44 - TCE-MG

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jurisprudência, legislativo

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