CCJ aprova PEC paralela dos Vereadores

A fixação do limite de gastos das câmaras municipais continuará tendo como base o contingente populacional de cada um dos 5.564 municípios brasileiros, como prescreve atualmente a Constituição, mas com os percentuais máximos reduzidos. A decisão foi tomada nesta quarta-feira (6) pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, que, por unanimidade, aprovou voto em separado do senador Antônio Carlos Valadares (PSB-SE) à Proposta de Emenda Constitucional (PEC 47/08), de autoria do senador César Borges (PR-BA)

Até mesmo o relator do voto original, senador Valter Pereira (PMDB-MS), concordou com as argumentações do colega e adotou como seu o voto em separado, abrindo mão do seu texto original. O voto de Valter Pereira deixava para lei complementar a fixação dos gastos dos legislativos municipais, mas também criava uma regra de transição que fixava esses gastos com base na receita do município.

- Não tenho paixão pelo critério, mas sim um compromisso com a causa. Sinto que houve um entendimento de que a melhor proposta é a do senador Valadares. Portanto, adoto como meu o seu voto – disse Valter Pereira.

A decisão de Valter Pereira foi comemorada e aplaudida por uma multidão de suplentes de vereadores que assistiam à sessão e exigiam a votação da PEC. No entanto, a votação desta quarta não encerra a discussão sobre a matéria, que, segundo Aloizio Mercadante (PT-SP), ainda precisa ser aprimorada, para reduzir efetivamente o gasto das câmaras municipais.

- A proposta vai ainda a Plenário e será com certeza emendada. Até lá, temos um tempo para tentar um entendimento amplo. A proposta de Valadares reduz o teto de gastos das câmaras, mas não trata do gasto efetivo que há hoje. Há 70 cidades que estouraram o teto constitucional e não aconteceu nada. Devemos votar hoje para acelerar o processo e continuar conversando sobre a matéria para a votarmos depois, de forma conclusiva – esclareceu Mercadante, apoiado pelos demais membros da comissão.